ATA DA
TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19.05.1997.
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e
sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Hélio
Corbellini, João Dib, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães
e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria
Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo
Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima Sétima
Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Mesa
Diretora, os Projetos de Resolução nºs 17 e 18/97 (Processos nºs 1660 e
1661/97, respectivamente); pelo Vereador Carlos Garcia, o Pedido de Informações
nº 85/97 (Processo nº 1579/97) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 95/97
(Processo nº 1537/97); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 97/97 (Processo nº
1550/97); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 84/97 (Processo
nº 1575/97); pela Vereadora Tereza Franco, 01 Pedido de Providências. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 05/97, do Vereador Luiz Cláudio Pereira, Presidente
da Câmara Municipal de Gravataí/RS; 07/97, do Vereador Mário Sérgio Batistello,
Presidente da Câmara Municipal de Esteio/RS; 28/97, do Senhor Renato Ferreira,
Coordenador-Geral do Programa Guaíba Vive; 37/97, da Senhora Jocelaine Gomes,
Coordenadora do Movimento Tradicionalista Gaúcho da 10ª Região Tradicionalista;
171/97, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa
Portoalegrense de Turismo S.A. - EPATUR; 179/97, do Senhor Mauro Pinto Soares,
Diretor de Planejamento da Empresa Portoalegrense de Turismo S.A. - EPATUR;
354/97, da Senhora Vera Lúcia Martins Vianna, Superintendente de Negócios da
Caixa Econômica Federal; 454/97, do Senhor Vicente Joaquim Bogo,
Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; 537 e 898/97, da Senhora Doris
Simch Brochado, da Casa Civil da Presidência da República; 660/97, do Deputado
Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; s/nº, da
Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul-UFRGS; s/nº, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação - de Porto Alegre; Relatório da Comissão Externa
constituída com o objetivo de acompanhar a mobilização contra a privatização do Banco Meridional
do Brasil; Informativos: do Instituto Brasileiro de Administração Municipal -
IBAM, acerca do tema "Mulher e Políticas Municipais"; da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, acerca do tema "Guaíba Vive"; da União dos
Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS, divulgando o 7º Congresso
Latino-Americano de Parlamentos Municipais, realizado de oito a dez de maio do
corrente; da Associação Gaúcha das Empresas de Propaganda ao Ar Livre - AGEPAL,
sobre a importância do trabalho deste segmento na Capital. Em continuidade, o
Senhor Presidente registrou a presença do Embaixador Musa Amer Odeh, Chefe da
Delegação Especial Palestina no Brasil, e do Senhor Adilo Hadi, convidando-os a
integrar a Mesa dos trabalhos, e concedeu a palavra ao Vereador Adeli Sell,
que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Ainda, os Vereadores João Dib e
Elói Guimarães manifestaram-se em saudação aos visitantes. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Embaixador Musa Amer Odeh, que teceu
considerações a respeito da situação política ora observada no Oriente Médio, e
ressaltou a importância do apoio de todos os países, em especial o Brasil, para
que as tratativas de paz naquela região tenham êxito. Após, o Vereador Gerson
Almeida formulou Requerimento verbal solicitando que a Casa manifeste, através
de uma Moção de Solidariedade, seu apoio às negociações de paz no Oriente
Médio, ao que o Senhor Presidente declarou que serão tomadas as medidas
cabíveis no sentido de atender a este Requerimento. Às quatorze horas e vinte e
nove minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de
"quorum". Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do
Secretário Municipal do Planejamento, Senhor Newton Burmeister, da Economista
Clarice Copetti e da Arquiteta Marilu Maraschin, que compareceram à Casa nos
termos do Requerimento nº 113/97 (Processo nº 1607/97), de autoria do Vereador
Cláudio Sebenelo, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em continuidade,
face à solicitação do Vereador Elói Guimarães, foi feito um minuto de silêncio
em vista do falecimento do ex-Deputado Estadual Plínio Dutra. A seguir, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Newton Burmeister, que prestou
informações a respeito do não -cumprimento, no processo de aprovação do
complexo habitacional e hospitalar "Projeto Hermes", do artigo 23 da
Lei Complementar nº 43/79, e respondeu a questionamentos dos Vereadores Cláudio
Sebenelo, João Dib, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Carlos Garcia, Guilherme
Barbosa, Anamaria Negroni, Hélio Corbellini e Antonio Hohlfeldt, acerca do
referido projeto, em especial quanto às questões de infra-estrutura e impacto
ambiental verificáveis na área de sua implantação. Na ocasião, o Senhor Presidente,
respondendo Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Gerson Almeida,
Cláudio Sebenelo e Isaac Ainhorn, esclareceu a forma como seriam encaminhados
os questionamentos ao Senhor
Newton Burmeister. Também, foi registrada a presença do ex-Presidente
deste Legislativo, Senhor Dilamar Machado e, às dezesseis horas e trinta e
cinco minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos representantes da
Secretaria do Planejamento Municipal,
declarando suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos
reabertos, constatada a existência de "quorum", às dezesseis horas e
trinta e oito minutos. Em continuidade, foram apregoados os Ofícios nºs 23l e
229/97, do Senhor Prefeito Municipal, comunicando seu afastamento, nos dias
vinte e vinte e dois de maio do corrente ano, por motivo de viagem,
respectivamente, a Brasília e ao Rio de Janeiro, e foi apregoado Requerimento
da Vereadora Maria do Rosário, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos
dias vinte e vinte e um de maio do corrente ano. Também, o Senhor Presidente
comunicou ao Plenário que às dezoito horas do dia de hoje encerra-se o prazo
para apresentação de emendas populares ao Plano Plurianual para o quadriênio de
1998/200l, procedendo à leitura de emenda popular encaminhada à Casa, nos
termos legais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt
reportou-se ao comparecimento à Casa do Secretário do Planejamento Municipal,
discorrendo sobre os motivos que levaram Sua Excelência a solicitar cópias dos
pareceres da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de
Obras e Viação quanto ao "Projeto Hermes", encarecendo o máximo de
atenção de todos às questões que vêm sendo suscitadas com referência a este
Projeto. A seguir, o Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário do Ofício
nº 232/97, do Senhor Prefeito Municipal, o qual encaminha Mensagem Retificativa
ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/97 (Processo nº 1069/97 - Concessão de
reajustes tarifários para os serviços de táxis). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Dib teceu considerações acerca do Jornal Agora, da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, salientando sua alta tiragem e declarando apresentar
o mesmo "uma série de propagandas que não correspondem à realidade"
de Porto Alegre, abordando, principalmente a questão do abastecimento de água
na Cidade. Em prosseguimento, constatada a existência de "quorum",
foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Resolução nº 29/96 que, a
Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz, teve sua discussão adiada por
duas Sessões. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador
Elói Guimarães, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 09/97
considerado em regime de urgência e submetido à Reunião Conjunta de Comissões
Permanentes; do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando a retirada de tramitação
da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 167/96 (Processo nº
2855/96); de nº 110/97 (Processo nº 1554/97 - destinação de período de Grande
Expediente para homenagear a IIIª Semana
Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência), de autoria do Vereador
Paulo Brum; de nº 117/97 (Processo nº 1651/97 - destinação de período de
Comunicações
para homenagem ao Dia do Professor), de autoria do Vereador Eliseu Sabino; de
nº 119/97 (Processo nº 1658/97 - solicitação para representar a Casa como
palestrante na IIª Conferência Municipal de Direitos da Criança e Adolescente
de Cruz Alta, com pagamento de diária), de autoria da Vereadora Maria do
Rosário; do Vereador Gerson Almeida solicitando seja o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº
02/97 (Processo nº 1267/97) considerado em regime de urgência e submetido à
Reunião Conjunta de Comissões Permanentes, este por dezenove Votos SIM e nove
votos NÃO, após ser submetido à verificação de votação, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio
Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini,
Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria
do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Não os
Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel,
João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco, e
tendo sido aprovado também quando de sua votação simbólica. Na ocasião,
respondendo a Questão de Ordem do Vereador João Dib, o Senhor Presidente
informou não existir qualquer impedimento regimental à solicitação de regime de
urgência para o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/97, tendo o
Vereador João Dib informado que encaminhará recurso a essa decisão e solicitará
renovação da votação do Requerimento acima referido, do Vereador Gerson
Almeida. Durante a Ordem do Dia, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete
horas e quatro minutos às dezessete horas e dez minutos, nos termos
regimentais. Em PAUTA ESPECIAL, 6ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo
nº 18/97, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Lauro Hagemann e Reginaldo
Pujol. Na oportunidade, respondendo a questionamento do Vereador João Carlos
Nedel, o Senhor Presidente informou que o prazo para resposta do Executivo
Municipal ao Pedido de Informações nº 67/97 (Processo nº 1242/97) venceu dia
dezoito do corrente, sendo prorrogável por mais quinze dias. Também, prestou
esclarecimentos acerca das medidas que vêm sendo tomadas para reformar e
equipar a Casa, apregoando Aviso de Licitação publicado no Jornal Zero Hora,
referente às Tomadas de Preços nºs 02, 03 e 04/97, deste Legislativo. Ainda, os
Vereadores Luiz Braz e Maria do Rosário manifestaram-se acerca da ocupação
deste Plenário durante a tarde da última sexta-feira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Luiz Braz comentou reunião da Bancada do PTB marcada para as
dezesseis horas e trinta minutos da última sexta-feira, neste Plenário,
declarando que a mesma estava devidamente agendada junto à Assessoria de
Relações Públicas e lamentando que o Plenário não tenha sido liberado em prazo
hábil pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A Vereadora
Maria do Rosário, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz,
analisou assuntos tratados na reunião da Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos
Humanos, na última sexta-feira, neste Plenário, referentes à vigilância
clandestina em Porto Alegre, e declarou que, na agenda semanal recebida da
Assessoria de Relações Públicas, não constava outra reunião para aquela data, a
não ser a da Comissão que integra. Às dezoito horas e vinte e dois minutos,
esgotado o horário regimental, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados
pelo Vereador Paulo Brum.
Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Aproveito a oportunidade para registrar a
presença entre nós do Embaixador Musa Amer Odeh, Chefe da Delegação Especial
Palestina no Brasil. Convido S. Exa. para que tome assento à Mesa dos
trabalhos.
Convido o Ver. Adeli Sell
para que, em nome da Casa, faça uma saudação aos nossos ilustres visitantes.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Exmo. Sr. Musa Odeh, Embaixador
Palestino no Brasil, meu caro amigo Adilo, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus
Senhores e minhas Senhoras. É com grande satisfação, meu caro Embaixador, que,
em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, trago a saudação do povo de Porto
Alegre a S. Exa., ao seu povo, e, como já disse em outra oportunidade, para
nós, no final deste século, início do próximo milênio, é fundamental que no
mundo possamos encontrar juntos o povo, a Nação e o Estado, porque é dessa
maneira que queremos expressar o direito legítimo que têm os povos, em qualquer
parte do mundo, de manter a sua
autodeterminação. Nós, que somos um povo
que já sofreu muito com guerras, com perseguições, com ódios, queremos
ver, no final deste século, a paz no mundo. Sabemos que esse nosso desejo, que
essa nossa vontade não é tão fácil de ser conquistada, mas creia, meu caro
Embaixador, que se depender da Câmara de Vereadores, do esforço de cada um de
nós - e tenho a certeza de que falo, também, pelo espírito de abertura, de
fraternidade do povo de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul -, nós alcançaremos
esse objetivo muito em breve. Por isso, gostaria que V. Exa. levasse, da
Cidade de Porto Alegre, a mensagem de solidariedade e de fraternidade do
nosso povo. Queremos assumir um compromisso pessoal - creio, inclusive, que
poderia falar em nome de todos os Vereadores - de fazermos um movimento de
expressão pública, não só nossa, aqui, mas de personalidades da nossa
Cidade, para que fosse expressada a
nossa solidariedade ao povo palestino e, fundamentalmente, queremos a paz no
mundo. Se depender do nosso esforço, tenha a certeza de que estaremos
trabalhando por isso.
Portanto, nesta tarde de segunda-feira, na abertura dos nossos
trabalhos, queremos abraçá-lo e deixar a nossa saudação em nome da Câmara, do
povo de Porto Alegre e de todos os gaúchos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: O Ver. Záchia e eu tentaremos dizer ao nosso Embaixador e ao Adilo,
nosso amigo: "Saha ua salem".
O SR. ELÓI GUIMARÃES: O PDT faz nossas
as palavras do Ver. João Antônio Dib ao ilustre visitante.
O SR. PRESIDENTE: Nós entendemos que o Ver. Reginaldo Pujol indicou o Ver. Adeli Sell
para saudar o Embaixador em nome de todos nós, o que foi feito.
O Sr. Embaixador Musa Amer
Odeh está com a palavra.
Fará a tradução o Sr. Adilo
Hadi.
O SR. MUSA AMER ODEH: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, sinto-me
muito feliz visitando esta nobre Casa pela terceira vez. Já havia acontecido
nesta Casa maravilhosa o recebimento do título de "Cidadão gaúcho"
(sic) para um dos membros da nossa comunidade no Estado do Rio Grande do Sul.
Também o Prefeito da Cidade da Faixa de Gaza foi recebido com muito calor pelos
Srs. Vereadores desta Casa. Eu também trago os abraços e agradecimentos do
Prefeito da Faixa de Gaza a V.Exas., pela recepção calorosa que ele recebeu em
Porto Alegre, pelos projetos e certas discussões políticas que tiveram, que
fizeram um grande sucesso na nossa área, na Faixa de Gaza. Pedimos desculpas a
V.Exas. porque sempre trazemos para a classe política brasileira de um modo
geral as nossas dificuldades. Pelo fato de nós estarmos carregando a bandeira
da paz, como V. Exas. sabem, e não é de hoje, não somente pela bandeira da paz,
sempre contamos com o apoio e a solidariedade de todos os segmentos políticos
brasileiros, de diversos partidos e, o mais importante, com a solidariedade do
povo brasileiro, que vem, inclusive, através dos seus representantes, tanto na
Câmara de Vereadores como na Câmara Estadual e na Câmara Federal. O processo da
paz no Oriente Médio está passando por dificuldades e nós não podemos continuar
essa caminhada sem o apoio e sem a solidariedade de todos os povos do mundo, de
todos os níveis, para que possamos alcançar a paz, porque é pela bandeira da
paz que estamos lutando até o momento.
Desde a posse do atual
Primeiro-Ministro israelense Netanyahu que o processo da paz está passando por
enormes dificuldades, inclusive no cenário político internacional. E este é um
momento muito decisivo para as questões palestinas. Precisamos da solidariedade
e do apoio político, que estamos pedindo abertamente, mais do que nunca.
Há poucos dias foi realizado
um congresso do Partido dos Trabalhadores do Estado de Israel, onde se decidiu,
através de um decreto do Partido, uma nova política, um novo rumo na vida do
Partido dos Trabalhadores, no trabalho. Num parágrafo muito importante,
surpreendente para nós, eles concordam e apoiam a autodeterminação do povo
palestino e a criação de um Estado Palestino. Isto é muito benéfico para nós.
Essa nova posição necessita
de um apoio internacional, pois, como esse Partido não está no Governo agora, é
preciso uma política de sustentação, um apoio para poder se realizar. Essa
posição é muito heróica, nós valorizamos muito. É uma coisa de alto valor neste
processo, que necessita de apoio também. Não somente nós, mas essa parte da
sociedade israelense, em nível político, necessita do mesmo apoio que estamos
pedindo. Como também ao próprio atual Governo de Israel tem que vir
manifestações internacionais sobre a linha da política que está adotando,
inclusive está tentando romper o processo de conversação entre as delegações da
OLP e o próprio Governo Israelense.
Nós, palestinos, estamos
insistindo, com toda a garra, nesse processo de paz. Em momento algum permitiremos
que caia porque é uma oportunidade que surgiu desde décadas de guerras e
derramamento de sangue. Nós precisamos desse apoio e precisamos de uma
manifestação de todos os órgãos públicos brasileiros e outros também, em nível
mundial, no caso, para poder pressionar o próprio Governo de Israel a parar de
construir casas e etc. nos territórios palestinos ocupados.
Não podemos, em momento algum, sonhar com a paz onde há pátrias e
territórios ocupados. Portanto, a nossa caminhada é difícil, a nossa caminhada
é muito sensível neste momento, sem as pressões internacionais e o respeito aos
direitos humanos, apesar das diversas condenações da família internacional, que
é Organização das Nações Unidas.
Portanto, insistimos na paz, carregando essa bandeira com maior garra, até
chegar, realmente, à autodeterminação sonhada por todos nós, porque a paz não
pertence somente aos palestinos. A paz, entre palestinos e judeus, significa a
paz para todos nós.
Meus companheiros, meus caros Vereadores, no momento em que nós
precisamos investir para a paz, o próprio Governo de Israel investiu na
construção do nosso território ocupado. Nesses tipos de atividades, queremos a
pressão internacional, e temos a convicção e a certeza que não deixa de ser um
fato semelhante também, que queremos uma vida mais digna e mais social. Eu
também, como brasileiro, tenho direito de penetrar um pouco nessa área porque faz parte de nosso convívio. A
luta do nosso povo é uma luta conjunta, de bem-estar melhor. A paz é de
autodeterminação a nível internacional de povos oprimidos.
Meu caro Presidente, quero agradecer a V.Exa.; caros companheiros
Vereadores, queremos agradecer esta bela oportunidade, essa calorosa recepção
ao nosso Embaixador. Sempre contamos com isso e agora, mais do que nunca, no
momento mais delicado e difícil, eu digo com a maior sinceridade, porque é uma
questão da humanidade inteira, não é somente nossa, porque, no momento em que a
paz se realiza, se concretiza naquela região, acreditem, companheiros, meus
irmãos, que a paz também se dará a todos nós, e todos os Senhores são grandes
sabedores da história daquela região. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez, agradecemos imensamente a presença do nosso amigo Adilo
Hadi, que está trazendo até nós o Embaixador Musa Amer Odeh, Chefe da Delegação
Palestina no Brasil, dizendo que é muito importante, que nossa Câmara se sente
orgulhosa, como já foi dito pelo Ver. Adeli Sell, pelo Ver. João Dib, Ver.
Fernando Záchia, Ver. Elói Guimarães. Certamente, todos os Vereadores desejam
que realmente a paz aconteça concretamente lá, na Palestina, e certamente nós
sempre estaremos aqui dispostos a colaborar nesse sentido. Nós somos um país,
somos Vereadores inseridos num país que respeita e considera que deva ser
respeitada a autodeterminação dos povos, a sua independência e o direito de ter
o seu país, o seu lugar que, no fundo, no fundo, é o seu lar. Muito obrigado.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de encaminhar à
Mesa, após ouvir V. Exa., as Lideranças e as Bancadas, que a Câmara de
Vereadores, honrada pelo convite e pela visita dos representantes palestinos,
manifeste numa Moção de Solidariedade, ou noutra forma que a Mesa entenda
melhor, a solidariedade do Parlamento Municipal às questões que trouxeram o
Embaixador, que são as lutas pela paz.
O SR. PRESIDENTE: Seguramente, a proposta de V. Exa. está contida no discurso que nós
todos estamos fazendo aqui, mas a transformaremos num documento que será
enviado a V. Exa., na Embaixada, através dos nossos cônsules. Muito obrigado.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h29min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos. Agora, após a ilustre
visita do Embaixador Musa Amer Odeh, da Palestina, receberemos, conforme havia
sido acordado, o Sr. Secretário Municipal do Planejamento, acompanhado de suas
assessoras, Sras. Clarice Copetti e Marilu Maraschin. Convidamos o Sr.
Secretário para fazer parte da Mesa. O Sr. Secretário trará informações quanto
ao não-cumprimento do artigo 23 da Lei Complementar nº 43/79, no processo de
aprovação do chamado "Projeto Hermes", do Bairro Três Figueiras, nos
termos do Requerimento nº 113/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, Processo
1607/97.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, antes de ouvirmos o Sr.
Secretário, gostaria de pedir um minuto de silêncio pelo falecimento do
ex-Deputado Plínio Dutra, que pertenceu ao MDB. O referido ex-parlamentar é tio
do Frederico, nosso colega da Câmara.
O SR. PRESIDENTE: Atendemos ao Requerimento do Ver. Elói Guimarães e nos manifestamos em
nome da Casa com pesar enorme, que será
enviado à família do Sr. Plínio Dutra,
que é de Palmeira das Missões.
(É feito um minuto de
silêncio.)
Fazemos questão de convidar
a Arquiteta Marilu Maraschin e a Economista Clarice Copetti para que façam
parte da Mesa, uma vez que estão com os materiais de esclarecimento do assunto.
Passamos a palavra ao Sr.
Secretário Newton Burmeister.
O SR. NEWTON BURMEISTER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, é com muita satisfação que volto a esta Casa
para, novamente, dar conta de alguns aspectos relativos à organização da Cidade, atribuídos à Secretaria do Planejamento e do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e àquelas situações que estão em
debate, hoje, relativamente a esta organização da Cidade, o uso do solo.
Eu desejaria, antes de entrar na pergunta específica da convocação
do nobre Ver. Cláudio Sebenelo, de dar conta a este Plenário do Projeto do
contexto urbano e das referências que estão aí sendo feitas a esse tipo de
situação. Desejaria colocar-me integralmente à disposição neste evento, como no
evento da própria Secretaria do Planejamento, como uma estrutura do Governo
para as informações complementares que forem necessárias.
(Explanação do painel.)
Então, na proximidade do
Bairro Três Figueiras, estando localizado neste bairro o "Shopping"
Iguatemi, cabe esclarecer, sob o ponto de vista de algumas informações, que
esta área do "Shopping" Iguatemi é praticamente o centro geométrico
do tecido urbano de Porto Alegre, é o ponto mais central, eqüidistante da
Cidade consolidada, considerando toda a estrutura urbana da Cidade. É uma área
de renovação e de complementação urbana e que tem se modificado expressivamente
nesses últimos 15 anos através dos equipamentos que aqui têm aportado. A
legislação municipal identificou em várias regiões da Cidade áreas urbanas de
ocupação prioritária, que é a legislação do Imposto Progressivo no Tempo. E no Bairro Três Figueiras esta é uma das áreas
identificadas como tal e que têm, por
parte dos empreendedores, a necessidade de, em prazos, cumprirem formalidades
de utilização da área. Este empreendimento começou em 1995, com as suas várias
fases de tramitação, que estão constituídas em processo específico e que dão
conta das necessidades das tramitações e das situações que foram ali
desenvolvidas no sentido de que ela fosse ocupada. Foi aprovado, no dia 30 de
dezembro do ano passado, o Projeto chamado Hermes, que tem por objeto a
utilização desta área com as seguintes propostas: residencial, distribuída em
três torres, com 27 mil metros quadrados - os números são aproximados -; áreas
comerciais, num total de 34 mil metros quadrados; um centro de convivência com
três mil, 440 metros quadrados; um edifício comercial com nove mil metros
quadrados; estacionamentos e um hotel, em um total de oito mil, 162 metros
quadrados. Esse Projeto constitui-se em um conjunto de atividades residenciais
e comerciais envolvidas pelas possibilidades da região e que foram aprovadas
pela Secretaria Municipal do Planejamento e suas instâncias e no Conselho
Municipal do Plano Diretor.
Objetivamente, entrando no
assunto a que se refere o convite que foi feito ao Secretário para comparecer a esta Casa: por que não foi
atendido o que diz o art. 23 da Lei Complementar nº 43/79, no processo de
aprovação do chamado Projeto Hermes, no Bairro Três Figueiras? O art. 23 diz,
em seu texto, o seguinte:
“As associações de moradores das unidades territoriais de
planejamento, desde que reconhecidas pelo Executivo, deverão ser consultadas
sobre: 1) Processos administrativos que tenham por objeto a instalação dos
seguintes equipamentos urbanos no
território das unidades territoriais de planejamento dos seus associados:
praças, parques e áreas de recreação, escolas, supermercados, hortomercados,
centros comerciais, depósitos e postos de revenda de gás liquefeito de
petróleo, postos de abastecimento e de lavagem de veículos, garagens
comerciais, cemitérios, terminais e itinerários de transporte coletivo; 2)
Processos administrativos relativos a loteamentos no território das unidades
territoriais de planejamento dos seus associados; 3) Abate de florestas,
bosques, árvores e arbustos. Parágrafo único:
a consulta a que se refere este
artigo deverá ser respondida dentro de 20 dias”.
Na vigência do Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano, desde 1979, nas diversas UTPs existentes no
Município e naquelas que tiveram a situação da incidência de qualquer um desses
tipos de programas ou projetos, elas foram contempladas e respondidas através
do Conselho Municipal do Plano Diretor com as suas representações comunitárias que ali têm assento. A Cidade está
dividida em quatro regiões comunitárias e cada uma possui um representante. Por
ali têm tramitado todos os projetos que necessitam da apreciação do Conselho
Municipal do Plano Diretor.
Nestes 18 anos de vigência
do Conselho do Plano Diretor e do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano, da
Lei nº 43/79, essas situações sempre foram abordadas e resolvidas no âmbito do
Conselho, dando conta de que, excepcionalmente, nas situações de demanda da
comunidade ou de identificação por parte dos conselheiros representantes da
comunidade no âmbito do Conselho Municipal do Plano Diretor, sempre que
entendiam que haveria uma necessidade de uma consulta comunitária, tomavam essa
iniciativa e faziam, a partir de suas ligações e relações comunitárias, esse
processo de consulta, especialmente - foi a maior parte das situações ocorridas
- aquelas que envolveram postos de abastecimento - gasolina, postos de lavagem
-, essas polarizações de interesse. Quanto a cemitérios, não há condições,
porque no próprio texto do Plano Diretor essas áreas estão localizadas em áreas
extensivas e não em áreas intensivas.
O procedimento que nós temos
tido é a participação - não só no atual Governo, mas em todos os Governos
anteriores - e essas situações sempre foram abordadas e resolvidas a partir do
Conselho Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, através das
representações ali existentes: as representações institucionais da Prefeitura
Municipal, as representações das associações de classe ou categoria, que são o
Instituto de Arquitetos do Brasil, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação
Rio-Grandense de Imprensa, Sociedade de Agronomia, Sociedade de Engenharia, e
mais as representações existentes neste Conselho do Plano Diretor, que são
comunitárias e em número de quatro. Eu queria, por fim, utilizar uma situação
que temos aqui, através de um mapa, para dar conta da proposta que foi
analisada sob a égide do art. 84.
(Passa a mostrar o mapa com
explicações específicas. )
Então, temos aqui um
demonstrativo no sentido de darmos conta de que a situação da construção em
altura não quer dizer, necessariamente, desqualificação dos potenciais
existentes na Cidade, que eram aqueles de características ambientais ou
quaisquer outros daí decorrentes. Acho que esta situação é importante. Tivemos
oportunidade de, com muita satisfação, ler um trabalho feito pela colega Dione
Schneider Reichmann, arquiteta urbanista, que faz uma série de considerações a
respeito da problemática urbana e ambiental do Bairro Três Figueiras. Reputamos
como um trabalho importante, especialmente quando ele emerge das preocupações
da comunidade e das características associativas no sentido de interpretarem e
embasarem os seus argumentos. Entretanto, entendemos que poderemos ter
informações complementares mais esclarecedoras a respeito daquilo que foi
abordado pelo documento, uma vez que existem ali algumas interpretações que
precisam desse ajuste. De qualquer maneira, estamos aqui trazendo essas
informações da forma como têm-se dado o procedimento e a rotina no âmbito do
Executivo, da Secretaria de Planejamento
no estudo de viabilidade urbanística e no encaminhamento, porque existem
aquelas nossas atribuições enquanto ordenadoras do uso do solo urbano. No
momento em que a Cidade, especialmente aquela região, sofre uma série de
acréscimos em decorrência dos equipamentos e da ocupação de áreas outrora
disponíveis para o crescimento urbano, queremos trazer aqui a preocupação
procedente tanto do Executivo como das associações de moradores dessas regiões
no sentido de manter a questão da qualidade de vida. Nenhum procedimento foi feito
neste processo que não tivesse esse objetivo de alcançar a melhor condição de
observação dos espaços e do interesse público. Cabe salientar que essa área não
é uma área institucional. Esta área que está sendo objeto do Projeto é uma área
de propriedade privada que tem potencial e regimes urbanísticos configurados
pelo Plano Diretor e que geram,
evidentemente, uma expectativa pela
sua disponibilidade enquanto ainda
vazio urbano, mas ela não pode deixar de cumprir sua função social de ser
ocupada e de ser disponibilizada como equipamento da Cidade em função da
economicidade daí decorrente nos processos de desenvolvimento urbano. Era isso.
Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Tem a palavra o requerente, Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, solicito a permissão para ocupar
esta tribuna em que estou pela quantidade de papel que tenho espalhado na mesa.
O SR. PRESIDENTE: Não tem problema, Vereador.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Obrigado. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustres
visitantes aqui presentes, especialmente Sr. Secretário Newton Burmeister e
assessoria, arquitetas Marilu Maraschin
e Clarice Copetti. Inicialmente, quero agradecer pessoalmente ao Sr. Secretário
e sua assessoria por terem atendido ao nosso convite de comparecerem à Câmara
Municipal e registrar também a maneira como fui recebido, assim como algumas
pessoas que estavam comigo, da comunidade e da assessoria, quando da visita
feita à Secretaria do Planejamento, onde fui recebido com toda fineza e
fidalguia pelo Dr. Jorge Branco e outras pessoas que nos receberam lá, que não
posso citar por esquecimento, mas não
por falta de registro da importância do trabalho que eles lá exercem.
Todos os Srs. Vereadores, ao
ouvirem o depoimento do Sr. Secretário, puderam observar que está claramente
tipificado que o art. 23 do Plano Diretor de Porto Alegre não está sendo
cumprido. O art. 23 diz "as associações de moradores", e o
Secretário, com clareza, com transparência e honestidade, diz que esse preceito
é cumprido, entre aspas, através do envio ao Conselho Municipal do Plano
Diretor, que nada tem a ver com a associação de moradores até porque a
associação é localizada e o Conselho Municipal é uma coisa mais generalizada,
em outra instância. Então, a instância - no sentido de hierarquia, mais baixa -
da associação de moradores nada tem a ver, no meu entendimento, com o Conselho
Municipal do Plano Diretor.
Por outro lado, nós vemos
claramente - e está provado - que no art. 243, por exemplo, "o Município
incentivará e promoverá a implantação de uso de fontes alternativas aos
derivados de petróleo no transporte coletivo"; art. 244:
"consideram-se de preservação permanente", isto é, que devem ser
permanentemente preservadas, "as nascentes e as faixas marginais de
proteção de águas superficiais; a cobertura vegetal que contribui para a
resistência das encostas à erosão e aos deslizamentos; as áreas que abrigam
exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da
flora e da fauna, bem como aquelas que servem de local de pouso, abrigo ou
reprodução de espécies migratórias", isto é, as microflorestas urbanas;
"as áreas assim declaradas por lei às margens do Guaíba, as ilhas do Delta
do Jacuí pertencentes ao Município". Estas seis áreas são de preservação
permanente. Nas áreas de preservação permanente, no seu parágrafo único, “não
serão permitidas atividades que, de qualquer forma, contribuam para
descaracterizar ou prejudicar seus atributos e funções essenciais”, quer dizer,
a essência da função não pode ser descaracterizada.
Eu gostaria de reproduzir um
estudo feito. A Associação dos Moradores e seus representantes realizaram
visita ao local onde será implantado o Projeto Hermes, área que sofrerá grande
impacto ambiental. Na oportunidade,
constatou-se a existência de nascentes e faixas marginais de proteção de águas
superficiais, conforme item 1 do art. 244, cobertura vegetal que contribui para
resistência das encostas à erosão e aos deslizamentos, áreas que servem de
abrigo e reprodução de espécies migratórias, inclusive com árvores de até 15
metros de altura. Naquela árvore encontram-se facilmente os seguintes pássaros:
João de Barro, Fim-fim, Viuvinha, Sabiá, Papa-ovo, Pica-pau, Azulão, Carruíra,
Gavião, Rabo de Palha, Saracura, Beija-flor, Tico-tico, Bem-te-vi e outros,
conforme depoimentos anexos.
Quando for área de
preservação permanente, conforme a Lei, é obrigatória, inclusive, a comunicação
à associação do bairro e à Câmara do Município para aprovação do projeto. É
indispensável, já que causa grande impacto ambiental, além de que é obrigatório
encaminhar à Câmara Municipal para aprovação toda vez que for construído hotel,
ou hospital, assim chamado de atividade poluidora - art. 244 da Lei Orgânica do
Município. E essa Lei está acima, como lei, de qualquer decisão do Plano Diretor, isto é, o Plano
Diretor deve se ater em uma lei maior, que é a Lei Orgânica do Município. Por
outro lado, no trabalho feito pela arquiteta Dione Schneider Reichmann, são
colocadas algumas perguntas relacionadas com o regime de construção desses
equipamentos - a ausência de necessidade de redimensionamento da
infra-estrutura urbana de rede viária, dos transportes ou dos equipamentos
existentes ou projetados. Serão feitos na Rua 1º de Janeiro, que termina em
"cul-de-sac", ou seja, em fundo de saco, aproximadamente com uma
pista de rolamento de 8,5 metros e uma largura total de 12 metros. Esta ruela
vai dar acesso ao hospital e às cinco torres residenciais. Deve haver alguma
coisa errada nisso, porque é incompatível com qualquer tipo de idéia viária a
permanência da Rua 1º de Janeiro como entrada e saída para este tipo de acesso.
Fica claramente
caracterizado que não há redimensionamento da rede de acesso, inclusive viária.
Fica caracterizado perfeitamente o
impacto ao meio ambiente, por ser área de preservação, o não-cumprimento da
Lei, inclusive, com toda a lisura, como o Secretário colocou. Mandar para a
Comissão Municipal do Plano Diretor não é consultar as associações, está bem
claro isso. E fica ainda para ser discutido o encaminhamento - e quero dar
ênfase -, conforme a LOM, deste tipo de edificação, deste tipo de projeto para
apreciação da Câmara Municipal, coisa
que não foi feita. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, meu caro Secretário e assessores, sempre digo neste
Plenário que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. O Projeto em
tela está causando intranqüilidade para todos os lados, tanto para o
empreendedor como para os moradores do entorno. A minha Bancada, que tem o Ver.
Pedro Américo Leal, o Ver. João Carlos Nedel e eu, tem como Suplente o Ver.
Alberto Moesch, que assumiu na semana que passou e colocou uma questão que eu
gostaria de ver respondida e que passa a ser posição da Bancada. É o art. 237,
também da Lei Orgânica, que é a lei maior do Município, que diz: “A implantação
de distritos ou pólos industriais” - não é o caso - “e empreendimentos de alto
potencial poluente” - até vou deixar
fora o hospital e o ‘shopping’ - “bem como de quaisquer obras de grande porte”
- e não posso deixar de dizer que é uma obra de grande porte - “que possam
causar dano à vida ou alterar significativa ou irreversivelmente o ambiente,
dependerá de autorização do órgão ambiental, da aprovação da Câmara Municipal e
de concordância da população, manifestada por plebiscito convocado na forma da
lei”.
Esta é a colocação da
minha Bancada, que vê dificuldades em aceitar a solução que não foi discutida
como deveria ter sido. Talvez, se fosse discutida convenientemente, as
condições fossem outras. Entendemos que o art. 237 da Lei Orgânica não foi
cumprido. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a
palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, gostaria de alguns esclarecimentos.
Sr. Secretário, saudamos a sua assessoria, que aqui comparece a convite desta
Casa. Essa área, onde o Projeto foi aprovado, é daquelas que se encontram
sujeitas a IPTU progressivo. Mas, inicialmente, uma observação: a Câmara,
infelizmente, num mau momento abriu mão de prerrogativas suas e deferiu ao
Executivo, por lei, e ao Conselho Municipal do Plano Diretor fazer algumas
adaptações e alterações do regime urbanístico sem que estas passassem aqui por
esta Casa. Eu acho que, talvez, essa seja a causa maior de todos os problemas
que nesse momento estamos enfrentando,
aqui, em relação ao Projeto no âmbito da Prefeitura. Gostaria, em primeiro
lugar, de fazer a observação de que, no momento em que estamos discutindo o
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e que ele está próximo a retornar a
esta Casa, tenho uma posição de que a Câmara de Vereadores deve recuperar as
suas prerrogativas de que ela, anteriormente, abriu mão. A grande parte dos problemas
é decorrente de fatos, de situações oriundas da abertura dessa prerrogativa.
Gostaria de, em primeiro lugar, saber se, especificamente, V.Exa. referiu de
que todos os estudos que envolvem o regime urbanístico da área foram feitos,
especificamente em relação à questão do meio ambiente, tendo em vista que se
previa a derrubada de árvores, se isso foi contemplado especificamente pelo
órgão responsável, que é a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Igual, quais
as considerações do DMAE e do DEP em relação
à implantação deste Projeto e das repercussões e da implantação de um projeto
dessa envergadura em relação à capacidade de suportar que tem a rede pluvial e
cloacal da região. Igual com relação à manifestação da Secretaria Municipal dos
Transportes quanto à estrutura viária da área.
Gostaria de saber, também, com relação a se existem outros projetos
aprovados nessa área.
A Câmara tem obtido
posicionamentos, trazidos a esta Casa pela comunidade, sobretudo pelo Ver.
Cláudio Sebenelo. Nós indagaríamos se, nesse momento, após a aprovação, é
possível, com a participação desta Casa, da Secretaria do Planejamento e de
seus órgãos técnicos, junto com a comunidade, corrigir eventuais distorções
objetivamente, apontadas pela comunidade.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sr. Secretário, passamos às respostas a esse primeiro bloco.
O SR. NEWTON BURMEISTER: Quero dizer aos Srs. Vereadores que o que está
proposto a ser executado nessa área são edifícios residenciais, edifícios de
escritórios, um hotel e um hospital com 120 leitos. Todas essas funções são
funções adequadas a um contexto urbano. Nenhuma delas tem uma característica,
sob o meu ponto de vista, invocada na LDO que encaminhe risco de vida. Elas são
funções e atividades que estão presentes na Cidade em qualquer um dos seus
setores.
Antecipando a resposta à
pergunta feita pelo Ver. Isaac Ainhorn, eu queria dizer que essa região próxima
ao “Shopping” Iguatemi (mostra no mapa) é, praticamente, eqüidistante do núcleo
do Bairro Três Figueiras. Em termos de equipamentos, nós temos todas aquelas
funções construídas ali, ao lado do “Shopping” Iguatemi, que foram analisadas
sob a égide do art. 84. Só não tem edifícios comerciais, hospital e hotel. Mas
as funções, todas, que estão aqui (mostra no mapa) são residenciais, ao longo deste aqui, que foram analisadas sob a
égide do art. 84, e edifícios que estão construídos na borda do Country
Club. Então, as funções que estão ocorrendo
e são existentes na região são todas funções com a mesma característica. O que
existe neste empreendimento, além das funções residenciais e comerciais que
existem ao longo da Av. Carlos Gomes,
são atividades que estão consagradas e configuradas no Plano Diretor, não tem
nada de caráter excepcional.
A questão do hospital, e essa
marcação (mostra o mapa) é identificadora de todos os hospitais de porte
existentes na Cidade - eles são uma função, inevitavelmente, urbana. O Hospital
de Pronto Socorro está localizado
dentro da maior concentração de densidade existente na Cidade. Então, estas
situações que queremos colocar aqui e identificar elas estão distribuídas na
Cidade da mesma forma como são possíveis de ocorrer nessa localização e nessa
região.
Sobre a questão dos aspectos
ambientais, foram examinados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que
tem laudo e uma determinação sobre uma peculiaridade característica existente
no terreno, que é uma ravina que dá margem a uma área não edificável. E a
concentração em altura teve como objeto exatamente fazer com que não ocorresse
uma disseminação horizontal desses empreendimentos na área para evitar ao
máximo o corte de árvores. A gente ali identifica uma área com uma
característica muito peculiar.
A Secretaria Municipal dos
Transportes recebeu um estudo feito pelos empreendedores sobre a circulação,
sobre os acessos e ingressos nesse conjunto. Eu penso que respondi a uma
questão do Ver. João Dib, no que diz respeito ao art. 237. As funções que estão
aí projetadas, nenhuma delas é de risco iminente à vida. Nós entendemos que as situações
estão trabalhadas no sentido de edificações e atividades absolutamente
permitidas dentro de todo o contexto urbano. Sobre uma pergunta que fez o Ver.
Isaac Ainhorn, a Secretaria está à disposição para quaisquer tipos de
esclarecimento, a qualquer momento, sobre este assunto. Não há motivo para não
conversarmos sobre isso. Já tivemos reuniões, uma na Secretaria, outra aqui na
própria Câmara, quando esteve presente o Secretário Substituto Jorge Branco, e
estamos disponíveis a esclarecer e a aprofundar todas essas situações relativas
a esse tipo de empreendimento. Torno a repetir: essa é uma área da Cidade que
está tendo uma renovação urbana extremamente forte e intensa a partir dos
equipamentos já existentes e a partir
dos equipamentos que para ali virão. O Bairro Três Figueiras tem uma
peculiar característica que está mantida, sob o ponto de vista residencial, à
exceção feita nessa situação: uma que está junto ao corredor da Carlos Gomes
para essas edificações de caráter comercial e hotel e da edificação em altura
dos cinco prédios para que não ocorresse aquilo que demonstramos na planta, se
fosse ocupada aquela área.
Uma outra pergunta que foi
feita é com relação à infra-estrutura
DEP - DMAE. São situações inevitavelmente necessárias de serem avaliadas
quando do fornecimento da Declaração Municipal de Condições Urbanísticas para o
desenvolvimento das edificações. Existe um projeto específico do DMAE, que é o
de execução do recolhimento e tratamento de esgoto cloacal para toda aquela
região da Cidade. O que nós não temos naquela região da Cidade é uma estrutura
de coleta de esgoto cloacal com o
tratamento. Ali existe uma situação de esgoto chamado misto, que é um tratamento primário no âmbito das
residências, através de fossa séptica ou outro tipo, e, depois, o lançamento
disso na rede existente.
Eu acho que uma das questões
que a gente pode também identificar, que foi abordada aqui pelo Dr. Sebenelo, é
com relação às áreas de preservação permanente. Essas áreas estão todas
identificadas através do Plano Diretor e suas definições de designações. Essa
área não é caracterizada por uma área de conservação permanente, porque ela
está inserida dentro de uma área intensiva de ocupação urbana consolidada.
Então, ela é muito diferente de áreas de características ambientais na cidade,
nos morros e outras, conforme a determinação da Lei Orgânica do Município. Mas
essa área é configurada e consagrada dentro da área intensiva de ocupação
urbana, ela é uma área absolutamente envolvida pela cidade. Esses são os aspectos
analisados no âmbito da cidadania, do planejamento, do estudo de viabilidade
para possibilitar as ocupações e as eventuais necessidades manifestadas pelo
aspecto construtivo da Cidade.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, na oportunidade saudamos o
Secretário Burmeister. Eu quero fazer três perguntas ao Secretário: a
primeira delas, em face de manifestação
da Tribuna Popular, é se já foram entregues cópias dos quatro processos à
Associação dos Moradores. A segunda questão é se, no curso desse Projeto, a
partir do EVU, houve alguma ilegalidade na sua tramitação. A terceira pergunta,
tentando encaminhar uma solução e para que a discussão seja aprofundada sobre o
empreendimento desse Projeto, é se
seria possível a comunidade requerer - e isso não precisaria ser uma resposta
definitiva; por óbvio, haveria a necessidade de uma solicitação por escrito - o
art. 103 da Lei Orgânica do Município. V. Exa. talvez tenha um tempo mínimo
para dar uma lida, posteriormente, ao me responder, para que esse tema pudesse
ser aprofundado. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O próximo inscrito é o Ver.
Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr. Secretário, eu provavelmente vou
depender de respostas do Sr. Secretário para continuar as minhas perguntas. Eu
vou fazer uma série de perguntas e, dependendo das respostas do Sr. Secretário,
eu continuarei com as outras perguntas, dentro do meu tempo. Acho que não dá
para ser respondido em bloco.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, foi acertado isso por todos os Vereadores.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não há nada
no Regimento que me impeça de eu vincular as minhas perguntas às respostas
dadas pelo Sr. Secretário.
O SR. PRESIDENTE: Então, eu vou pedir ao Sr. Secretário que responda primeiro ao Ver.
Juarez Pinheiro e, depois, V. Exa. fará as perguntas, mas não é o que estava
combinado.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
independente de qualquer posição que eu venha a tomar, eu acho que temos que
ter um procedimento que seja igual para todos os Vereadores e que seja acertado
previamente, porque, senão, em cada visita ou em cada discussão dessas terá uma
regra particular para cada Vereador. Eu estou querendo apenas que a praxe e a
regra previamente estabelecida sirva para todos os Vereadores. Se for essa que o Ver. Antonio está propondo, que seja
para todos, e que previamente se consultem as autoridades que vêm aqui para ver
se têm a tarde inteira disponível. É só uma questão de isonomia e clareza; caso
contrário, cada Vereador vai querer uma norma para si.
O SR. PRESIDENTE: A norma é uma: o fato de ser de um a um ou três a três ou todos no fim
não há problema, isso resolvemos. O que não pode é perguntar e depois querer
falar novamente. O Vereador faz todas as perguntas e não tem direito à palavra
novamente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Regimento diz que são cinco minutos e eu os uso
como quiser, porque eu quero falar sobre as respostas do Secretário.
O SR. PRESIDENTE: Desculpe-me, Vereador, mas não é isso que está no Regimento. A Mesa passa por certos constrangimentos, pois quer achar o caminho do
entendimento. Por isso, Vereador, reiteramos a V. Exa. que faça seus
questionamentos para seguirmos a regra
que foi acertada para hoje.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A minha sugestão seria a
seguinte: V. Exa. definiu regras para esta visita do Secretário Newton Burmeister.
Três Vereadores já se manifestaram e tiveram as suas perguntas respondidas e, a
juízo de cada um, satisfatórias ou não. Então, se fôssemos retomar, até poderia
ter sentido a preocupação do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas daí deveríamos também
reabrir aos Vereadores que já se manifestaram no primeiro bloco a possibilidade
de retomar a palavra e fazer questionamentos sobre o tema tratado ao Sr.
Secretário.
O SR. PRESIDENTE: Está resolvido, Sr. Vereador. Peço ao Ver. Antonio que se manifeste.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não tenho nada a perguntar, não serei prejudicado.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Peço a palavra para ceder o
tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PRESIDENTE: Não pode, o senhor já falou. Não podemos começar com casuísmos aqui.
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaríamos de
cumprimentar o Secretário Newton Burmeister e sua assessoria. E questionando:
essa área é de aproximadamente 55 mil metros quadrados. Durante a sua
exposição, o Senhor falou que é uma área intensiva de ocupação urbana. Não nos
deparamos a respeito de área de lazer e desporto. Gostaríamos de saber onde
estão contemplados esses segmentos para essa comunidade, caso esse Projeto
venha a ser aprovado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Algumas questões que eu gostaria de abordar, de
certa forma, já foram abordadas. Essa área é prevista pelo Plano Diretor. Ela
prevê a construção desses equipamentos que fazem parte do Projeto. Parece a mim
que o proprietário dessa área poderia, aos poucos, ir edificando essa área, o
que possivelmente daria uma concentração maior do que o Projeto que está se
prevendo. Tenho essa desconfiança e gostaria de um comentário de V. Sa.
Pergunto também, embora, de
certa forma, já tenha sido falado, se houve uma avaliação muito determinada e
criteriosa dos órgãos municipais envolvidos - DMAE, DEP, SMAM e SMT.
Pergunto também se, no
Projeto original, aconteceram algumas modificações a partir de exigências da
Prefeitura e da Secretaria do Planejamento, porque é inadmissível que uma
região como essa, uma área desse tamanho, permaneça sem ser utilizada
devidamente, com os cuidados evidentes de agredir o mínimo possível as árvores
existentes no local, preservar o que existe de recurso hídrico. Não conheço a
área, mas já foi citado aqui. No
momento em que nós queremos mais investimentos na Cidade, queremos mais
moradia, mais equipamentos para todos, não podemos aceitar, de forma alguma,
que uma área desse porte, nesse local da Cidade, permaneça intocada. A Cidade
de hoje não é a mesma de 20 anos atrás.
O que diz o Plano Diretor para essa área? Na verdade, o Plano Diretor permite
edificação. Não é suficiente ter árvores em um terreno para que seja
considerada de preservação ambiental. Esse é um critério, um conceito muito
mais amplo, muito maior do que ter algumas árvores e, evidentemente, temos que
trabalhar para não atacá-las. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Secretário.
O SR. NEWTON BURMEISTER: Respondendo ao Ver. Juarez Pinheiro: as cópias dos
processos foram repassadas à comunidade
na 6ª feira, às 11h. Não houve nenhuma ilegalidade na tramitação desse
processo, porque se tal situação, eventualmente, tivesse qualquer
característica, o Secretário faria a intervenção imediata. É um costume que
trabalhos desse porte e características sejam analisados por um conjunto de
técnicos que buscam todas as informações relativas nos diversos setores da
Prefeitura para que eles possam ser contemplados naquilo que diga respeito a
sua total legalidade e viabilidade.
Sob o ponto de vista do art.
103, do direito de informação, não sei se o assunto é enquadrado em audiência
pública. Haveria necessidade de termos uma análise, sob o ponto de vista
jurídico, um pouco mais aprofundada. Mas independente de existir ou não audiência pública, reitero que a
Secretaria e as secretarias envolvidas estão disponíveis aos interessados para
as informações necessárias. Não há como identificar isso.
Quanto à pergunta do Ver.
Carlos Garcia sobre se existem áreas de
lazer nesse conjunto: não necessariamente. O que a legislação prevê é que se
estabeleçam 20% dessas áreas como
disponibilidade. Então, existe uma praça com 10 mil metros quadrados nesse
local para atender a esse tipo de necessidade.
Ver. Guilherme Barbosa,
quero reiterar que todos os procedimentos junto aos departamentos e secretarias
envolvidos nesse processo foram trabalhados, buscadas as informações e as
melhores condições para a intervenção na área. Houve uma manifestação da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente através de laudo e de análise específica,
dando conta da menor intervenção possível na área. A característica de
trabalhar a edificação e altura é uma
dessas situações. Quanto aos recursos hídricos, há uma manutenção do talvegue
existente com 15 metros para cada lado. São 30 metros de largura, uma faixa que
praticamente envolve toda a extensão da área, além da praça existente. Há uma
distribuição de equipamentos capaz de fazer a suficiência a essa informação. O
índice de aproveitamento existente e a densidade da área permanece a mesma.
Houve alteração da característica do regime de altura, neste processo, para
poder viabilizar a edificação em altura, diferente daquela situação que poderia
ser preconizada como uma utilização extensiva da área.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Senhoras e
Senhores. Eu não posso concordar com o que foi colocado pelo Ver. Guilherme
Barbosa, pois, numa tentativa de defender a obra, ele está passando por cima da
nossa legislação maior, que é a Lei Orgânica. O nosso art. 244 é muito claro
nesse sentido. Com relação a essa área,
ela está, realmente, protegida pelo art. 244. Então, nós perguntaríamos ao
ilustre Secretário: por que não foi feito o Relatório de Impacto Ambiental numa
obra tão grande como essa, que comporta 108 mil metros quadrados?
Perguntaríamos se este hospital não apresenta risco de vida, porque, pelo que
se sabe, situa-se em zona residencial, unifamiliar e a construção de hospitais
e hotéis sempre é analisada. Nós não podemos esquecer o episódio de Goiânia,
onde nós tivemos aquele problema sério com relação ao césio, à cápsula de césio
etc. Acho que não podemos esquecer desses episódios acontecidos em nosso País.
E, se essa área é uma área de preservação ambiental - e nós temos como clara
esta situação -, nós solicitamos, se não foi feito, o porquê; e já que não foi
feito, sem a interferência da Prefeitura, exigimos que seja feito um estudo do
impacto ambiental nesta área, antes da aprovação deste Projeto. Muito grata.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e Sr.
Secretário, trata-se de contemplarmos o direito sagrado de informação daquela
comunidade, e é isso que o Secretário está expondo, dando-nos a possibilidade
de questionar e fazer perguntas. E o direito à informação é um direito de
todos, e em todos os níveis. O Sr. Secretário nos fez uma exposição das
características técnicas do Projeto, da região. Quero fazer algumas perguntas
ao Secretário, com outros indicadores, porque essas informações, essas
perguntas que faremos interessam tanto aos moradores do Bairro Três Figueiras
como a toda a Cidade.
Primeiro: o Secretário falou
sobre o vazio urbano que era aquela área; depreendemos que estava dentro do
Plano do IPTU Progressivo. Queremos saber se está no primeiro ou segundo lote e
qual seria o gravame que teria.
Segundo: se o Secretário e
sua equipe sabem do valor do investimento que será feito pelos empreendedores
na área. Esse investimento trará que contribuição do IPTU ao Município de Porto
Alegre? Qual é o montante? O Secretário comentou que três torres são de
áreas comerciais e que teria mais um
hotel. Quantos empregos serão criados nessas áreas comerciais? Há uma
estimativa, por parte do Governo, de contribuições nessa área de comércio
quanto ao ISSQN? Quantos empregos diretos e indiretos serão movimentados em
cima desse Projeto? Há, no impacto da implantação desse Projeto, cobrança do
empreendedor a contribuições sociais nessas áreas dessa região de investimentos
em infra-estrutura? Qual o valor?
A próxima pergunta parece que perpassa todo o debate, pois
poderiam ser desenvolvidos dois tipos de projetos para atender o índice de ocupação
e a densidade. Qual projeto desgasta mais o meio ambiente, se fizéssemos, nessa
área, residências unifamiliares ou esse tipo de projeto? Sabemos que há um
impacto diferenciado nesses dois tipos de projetos. Queremos saber qual dos
dois projetos preserva mais a área.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Retornamos a chamar o Ver. Antonio Hohlfeldt pois ainda há uma vaga.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas queria reiterar um
pedido de um princípio isonômico a todos. De todos aqueles dez Vereadores que
se manifestaram, se um desses Vereadores inscritos tivesse alguma questão teria
um minuto para retomar algum
esclarecimento, porque acho da maior importância para a Casa, para a comunidade
e para o próprio Secretário. É uma sugestão isonômica: um minuto para todos os
que quisessem dispor desse minuto para algum esclarecimento suplementar. Como é
fundamental o esclarecimento da Casa em relação a essa matéria, apelo para a
sensibilidade de V. Exa., que é um experto na matéria, para que faça esse
reexame regimental.
O SR. PRESIDENTE: Continuamos achando que haveria uma mudança no Regimento. Entretanto, a
Mesa vai consultar todas as Lideranças se concordam com essa mudança.
(As Lideranças são
consultadas e todas concordam.)
O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: As minhas perguntas são bem objetivas, Sr.
Presidente, Sr. Secretário, por isso que eu dependeria das respostas para
complementá-las. Vou fazer a primeira parte e vou aguardar o próximo minuto.
Qual foi, objetivamente, o parecer da SMAM sobre o Projeto? Eu gostaria de ter
cópia do mesmo. Qual foi, objetivamente, a posição da SMT sobre o EVU? Eu
gostaria de ter cópia. O hospital a ser construído terá caráter de Pronto de Socorro? Eu gostaria de
ter a base disso, já que o Secretário me sugeriu, na colocação anterior, que
ele atenderia um trabalho desse tipo. Qual o período total de tramitação do
Projeto desde o seu início, na Secretaria ou na Prefeitura, como um todo, até a
sua aprovação? As demais perguntas farei posteriormente, no outro minuto, se
houver.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Secretário.
O SR. NEWTON BURMEISTER: Vou tentar responder na seqüência as perguntas
feitas. Não sei se aquilo que é suscitado pela Vera. Anamaria Negroni,
considerando a característica do empreendimento, se é o caso de ter Relatório
de Impacto Ambiental, nesses casos. Como já disse, são equipamentos normais da
Cidade. Não é nenhum tipo de equipamento de caráter excepcional. Ele tem uma
concentração construtiva que dá esta característica e temos ali, no entorno,
junto ao “Shopping” Iguatemi, uma quantidade de edificações que foram
executadas e estão dentro dos padrões urbanísticos e características e não há
uma necessidade de estudo de impacto ambiental.
Nós temos, por exemplo, nos
fundos do Hospital Conceição, um Plano 100, que tem, aproximadamente, dezoito
torres, que é uma utilização de equipamento que está previsto na estrutura
urbana. Então, a questão do impacto ambiental é dada pela característica
extremamente diferenciada de um equipamento em função daquilo que ele possa ser
gerador em termos de impacto ou incômodo. Não entendemos que seja o caso.
O hospital é um equipamento
que se distribui pela cidade e podemos identificar aqui, em vermelho, todos os
hospitais que existem nesta região da Cidade. (Mostra os detalhes em vermelho
no mapa.) Ele é um equipamento polarizador na cidade, fortemente polarizador,
dependendo do seu tamanho. O Hospital Moinhos de Vento, por exemplo, tem,
aproximadamente, 40 mil metros quadrados. O Hospital de Clínicas tem mais de
cem mil metros quadrados. Esse equipamento tem, aproximadamente, sete mil e
quinhentos metros quadrados, cento e
vinte leitos. Ele não tem função e eu
não falei em Pronto Socorro. Eu disse que, próximo ao Pronto Socorro, há uma situação urbana, mas não falei que o equipamento seria de
Pronto Socorro. Não há características desse tipo. Cabe recordar que a questão
do lastimável acidente nuclear em Goiânia não se deu num hospital. Deu-se
pela manipulação inadequada de um cidadão recolhedor de ferro velho que
resolveu romper, no seu local de trabalho, uma cápsula de césio; conseguiu
fazê-lo e ficou extasiado com a luz azulada que dali emergia. Podemos perceber
que foi uma situação de muito despreparo e de inadequada inconveniência de
trato com esse tipo de equipamento. O que pode ser considerado é por que ficou
este equipamento na clínica; essa é outra situação. Se nós transitarmos por
esse caminho, vamos ver que há um cinturão de equipamentos hospitalares na
Cidade, de diversos tamanhos, tipos e
finalidades, desde o Hospital de Olhos
ao Hospital de Traumatologia, o
Hospital da ULBRA, o Hospital Militar, o Hospital Lazarotto, todos eles com
dimensões e equipamentos semelhantes. Bem próximo daí está o Hospital
Conceição, que é uma significativa e
extrema polarização na região e que influi não só no bairro propriamente dito,
mas em todo aquele contexto. É esse tipo de conflito no qual nós intervimos no
sentido de minimizá-lo e adequá-lo; essas são as situações nas quais intervimos
na Cidade.
O Ver. Hélio Corbellini faz uma pergunta sobre se esse vazio urbano é do primeiro lote das notificações.
Sim, ele é do primeiro lote das notificações e já correm os prazos relativos às
iniciativas do proprietário no sentido de disponibilizar a área para a
exposição. Os valores de investimento eu não os tenho no momento. Não sei os
valores que vão ser feitos, mas pode se fazer uma análise e trazer essas intervenções e esses potenciais e, a partir daquilo que
se tem como elementos e dados na Secretaria do Planejamento, podemos mandar aos
Vereadores e à Câmara a repercussão disto, quantos empregos e qual o valor
agregado de outros benefícios, de IPTU etc.
Quanto ao "comércio", entre aspas, não as edificações
para escritórios ou consultórios que venham a existir, mas o que é dito como
comércio aí é um centro de conveniências de pequeno porte e não chega a se
caracterizar como sendo uma expressiva área comercial. Em termos de sistema
viário, o empreendedor terá a seu encargo cerca de um milhão de dólares, mais a
área da praça, que se localiza em um
hectare, 10 mil metros quadrados.
Temos, Ver. Antonio Hohlfeldt, no corpo do Projeto, e vou
providenciar para chegar às mãos de V. Exa., todos os pareceres relativos às
análises setoriais, tanto da Secretaria do Meio Ambiente, como da Secretaria
Municipal dos Transportes e outras. O tempo de tramitação desse processo na
Secretaria Municipal do Planejamento foi de dois anos: iniciou em 23 de janeiro
de 1995 e foi aprovado em 30 de
dezembro de 1996 o estudo de viabilidade urbanística.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Tem a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Sr. Secretário, no art. 237, o Secretario responde que
não vê nada que possa causar dano à vida humana, mas o artigo vai mais longe:
"ou alterar significativa ou irreversivelmente o ambiente". E a fauna
será alterada irreversivelmente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O Sr. Secretário afirmou que esse episódio de
Goiânia, por exemplo, aconteceu fora. Não, toda a atividade hospitalar
desenvolve radiação ionizante, e, segundo a Lei Orgânica, é indispensável o
Relatório de Impacto Ambiental, principalmente porque o lixo nuclear tem que
ter uma acomodação e tem efeitos na periferia do hospital. Eu quero reafirmar o
que disse o Ver. João Dib a respeito do risco de vida e ressaltar que essa
alteração profunda do meio ambiente é caracterizada até pelo próprio processo,
que diz que 23% do Projeto pertencem à área de preservação permanente. Então,
aquela área que é de uso, ao mesmo tempo é de preservação permanente. Parece-me
que para a Secretaria a coisa está absolutamente legal: houve consulta à
comunidade, não há impacto ambiental e a parte viária está perfeita. Isso é um
absurdo.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni tem a palavra.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: O que eu tenho a colocar, Sr. Presidente, é que
não só o art. 244 da nossa Carta Magna está sendo desrespeitado, como também os
artigos 235, 236, 237, até o 244. Todos os artigos estão sendo desrespeitados
com relação a esse Projeto. Por exemplo, no art. 235: "Todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo, cabendo a todos
exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido. "Parágrafo 1º -
O Município desenvolverá ações permanentes
de planejamento, proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente".
Inciso 1 - elaborar o plano diretor de
proteção ambiental.". Inciso V - "proteger a flora, a fauna e a
paisagem natural". E assim por
diante, como reservas ecológicas municipais, que são patrimônio público
inalienável. É só olhar na Lei Orgânica e ver quantos artigos são
desrespeitados. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver Antonio Hohlfeldt está
com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Secretário, ficarei no aguardo das cópias dos
pareceres, principalmente da SMAM e da SMT. Perguntar-lhe-ia se existe uma previsão de remanejamento, de
reordenação do trânsito local e se estão previstas novas linhas de ônibus e
táxi-lotação para essa região com a
implantação desse Projeto. E gostaria de lembrar que, quando presidia a
Câmara de Vereadores, pedia a sua participação, como Secretário de
Planejamento, na revisão da área exatamente em frente ao Hospital Conceição,
prevendo a inauguração daqueles prédios, como de fato se deu, depois, sem que
houvesse nenhuma previsão de remanejamento de trânsito ou de sinalização que,
depois, foram feitas, graças às suas providências. Então, minha preocupação é
nesse sentido: se já está previsto remanejamento de trânsito local e novas
linhas de ônibus e táxi-lotação, o que, certamente, vai ser exigido, pois nem
todos moradores daquele local terão automóvel para uso particular. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Secretário, eu também gostaria, a exemplo do
Ver. Antonio Hohlfeldt, de receber cópias desses pareceres. Cumprimento a
Secretaria de Planejamento pelo
processo que está levando adiante, neste Projeto, pois acho que a Cidade vai
ganhar com este investimento realizado. Mas também queria registrar uma certa
surpresa de que qualquer área tem que ser preservada. Não poderemos, segundo
algumas afirmações, construir mais nada em nossa Cidade porque sabemos que qualquer construção dá
impacto. Quero, também, registrar minha
surpresa por ver um médico ser contra à construção de um hospital. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hélio Corbellini.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Gostaria de reiterar um questionamento: de acordo
com a tipologia dos projetos, o ambiente é mais ou menos agredido ou mais ou
menos preservado. Se fosse unifamiliar, qual seria a relação? Gostaria de que
respondesse. Solicitaria também que a Secretaria do Planejamento encaminhasse a
todos os Vereadores as informações que consideramos extremamente importantes,
já que, quando esta Casa aprovou o IPTU progressivo, nós queríamos, na verdade,
trazer investimentos para a Cidade e este é um dos primeiros resultados, que eu
conheço, pelo menos em Porto Alegre,
que coloca os vazios urbanos dentro de sua função social.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Carlos Garcia.
O SR. CARLOS GARCIA: A minha pergunta é relativa àquele meu primeiro
questionamento, porque não me senti contemplado no tocante à área de lazer e desporto. O Secretário foi muito
vago: disse que tem uma área de dez mil metros quadrados. Volto a enfatizar a pergunta: dentro desses
dez mil metros quadrados, o que será contemplado para a área de desporto,
especificamente?
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário Newton
Burmeister está com a palavra.
O SR. NEWTON BURMEISTER: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, creio que foi muito importante termos tido a
oportunidade de poder cotejar essas diversas visões e apreensões sobre a
Cidade. Inevitavelmente e invariavelmente, a Cidade é um ambiente modificado,
está em permanente modificação. Quero pegar o próprio bairro que está sendo
hoje objeto de uma preocupação, inseri-lo num contexto urbano e me reportar
para a Porto Alegre de 1960, quando a hoje 3ª Perimetral era caracterizada como
uma via periférica da Cidade. O extremo leste de Porto Alegre, em 1960 -
portanto, há 37 anos -, era uma área absolutamente limite, a leste da Cidade.
Todas as situações que ocorriam dali para o leste, para a Cidade eram ou
incipientes ou recém - iniciadas em termos de utilização. Naquela época, um
pouco antes, em 1958, existia ali, no hoje Colégio Farroupilha, a sede da Chácara
do Sr. Lauro Müller, onde tive a oportunidade de, com meus pais, passar o
domingo nas Três Figueiras. Era uma área, absolutamente, de lazer, distante das
necessidades caracterizadas como de ocupação intensiva. Trinta e sete anos
depois, essa é uma área hoje densamente ocupada e cada vez mais ocupada, à
exceção do núcleo do Bairro Três Figueiras, que se caracterizou pela utilização
de residências unifamiliares. Há 13 anos, surgiu, ali, um equipamento - o
“Shopping” Iguatemi -, que foi um alterador significativo das relações urbanas
que existiam, trazendo, como todo o equipamento urbano traz, benefícios e
conflitos. A questão é: como minimizar os conflitos gerados pela ocupação
e como trabalhar para reduzir esses
impactos de tal maneira que eles supram a necessidade de desenvolvimento e não
compliquem as condições de vida ali estabelecidas?
A área em questão foi um
remanescente causado pelas características que o terreno possuía: ele não pôde
ter a continuidade do seu traçado viário completado, porque ele tinha um corpo
hídrico no seu interior. Por isso, essa área é, ainda hoje, vazia. A ocupação
tradicional de terrenos e lotes não poderia ser feita ali, porque há um
talvegue acentuado no meio do terreno, que está sendo preservado. Nós fizemos
um exercício na Secretaria: 140 casas ocupariam, praticamente, todo o terreno,
deixando preservadas, exclusivamente, as condições do talvegue. Elas são
substituídas por cinco projeções de torres, preservando a vegetação e o corpo
hídrico existentes. Esses movimentos são feitos para que as condições de utilização do terreno se façam com o
menor impacto. Evidentemente, nenhuma das situações deixa de causar algum
impacto. As pessoas que moram no bairro há muitos anos perceberam a modificação
sistemática de crescimento do bairro por meio da utilização dos terrenos
existentes. A peculiaridade do bairro é que ele é ondulado e exige, para cada
intervenção, escavações muito vigorosas, a não ser na parte lá embaixo, próxima
da Nilo Peçanha, na parte da Teixeira Mendes, que é a parte mais baixa.
Precisamos identificar algumas coisas que existem no bairro e compreender as
modificações que ali existiram. A Teixeira Mendes é aquela rua que dá acesso à
Protásio Alves, que era o antigo "Caminho das Águas" - hoje ainda se
identifica como tal.
Então, essas modificações paulatinas da estrutura urbana ocorrem.
É isso que uma Secretaria de Planejamento promove: articular e fazer com que os
impactos urbanos do desenvolvimento e da ocupação urbana se façam da menor
forma. Agora, essa área, que está sofrendo todo um tipo de gravame por se
caracterizar como vazio urbano, tem contingenciamentos próprios de utilização
que só poderão ser feitos a partir de um projeto de característica especial.
Não estamos fazendo uma análise só desse Projeto, estamos fazendo análises de
vários tipos de empreendimentos na Cidade, cada um com um tipo de repercussão e
um tipo de reflexo. Então, temos que estabelecer esses níveis.
(São mostrados
"slides" do local em discussão.)
Esta região da Cidade é
extremamente privilegiada. Vejam aquela área verde identificada ali - é o
Country Club. Existe isso só aqui, não existe em outra área. A área aos fundos do Iguatemi é o chamado
Parque Germânia, decorrência de todo o empreendimento de parcelamento que houve
por parte das Máquinas Condor, proprietária da área, que teve que deixar
como parcela de interesse para a Cidade
aquela outra área.
Então, temos, contíguas, duas situações. Uma, lastimavelmente,
restrita em termos de uso, que é o Country Club, e uma outra que será uma área
de parque para a utilização de toda a região. Ela não está dentro do Bairro
Três Figueiras, mas está no entorno do bairro. A relação urbana está na
fronteira do bairro para fora. Então, essas condições que foram identificadas e
questionadas são importantes de destacar. Num terreno urbano comum daquela
região, a ocupação, por parte da edificação unifamiliar, é na ordem de 66%, 2/3
do terreno pode ser ocupado por construção. No caso existente, essa ocupação é
de aproximadamente 25%. Há uma modificação substancial, sob o ponto de vista da
ocupação, entre a edificação de altura e a edificação unifamiliar. Eu penso que
respondi a pergunta do Hélio. Toda a questão do estudo de viabilidade
urbanística existente tem o pressuposto das análises setoriais. A questão
ambiental, a questão das infra-estruturas são compatibilizadas com o tipo de
demanda gerada.
Respondendo ao Ver. Antonio
Hohlfeldt sobre a sua pergunta, a questão do trânsito sempre é um processo de
identificação de origem, destino e provimento dessas situações de necessidades
de novas linhas e de novas situações de mobilidade urbana.
O Ver. Carlos Garcia pergunta qual o equipamento que vai existir
ali. Existe uma área de um hectare para onde está prevista uma praça. O
Projeto, por enquanto, deixa reservada uma área e não prevê nenhuma situação
específica de equipamentos - se vai ter cancha ou não. A questão sobre a qual o
Dr. Sebenelo fala, das radiações ionizantes decorrentes dos equipamentos
hospitalares: é a Secretaria do Estado que coordena todo esse processo de
instalação e equipamentos dessa ordem e tem lá a sua condição específica de
trabalho sobre o ponto de vista das qualidades e condições hospitalares que
devem ter. O Município não tem, sob o ponto de vista de localização de
hospital, nenhum tipo de menção específica na legislação. O hospital é um
objeto, um equipamento que pode ser estudado e identificado nas repercussões e
nas relações que ele consegue constituir e estabelecer.
Os aspectos que foram suscitados pela Vera. Anamaria Negroni são
gerais da Lei Orgânica do Município e prendem-se a aspectos que o Plano Diretor
preconiza, que são a identificação no Município das áreas de preservação
ambiental, tidas como características em termos de extensão, localização,
características e interesse público. Não é o caso dessa área. Ela não é
identificada como uma área de preservação ambiental. Ela é identificada como
área intensiva de ocupação urbana que tem precauções para ocupação no sentido
de preservar aquilo que já está programado e preservado no Projeto existente,
que é o corpo hídrico, a construção em altura e a viabilização de maior
extensão de áreas verdes a serem utilizadas. Agora, não se pode imaginar que se
faça uma intervenção urbana numa área desse tipo sem nenhum tipo de reflexo. Agora,
os reflexos são aqueles minimizados a partir da análise dos diversos setores da
Prefeitura.
Na legislação de ocupação
das áreas especiais de interesse social, as áreas urbanas de ocupação
prioritárias, elas são dadas a partir de um coeficiente de até 50% de ocupação,
que são os aspectos variados dessas situações urbanas. Cada caso vamos analisar
e dependendo do tipo de empreendimento. Torno a repetir: se não houvesse aquele
talvegue existente na área, hoje ela já estaria, provavelmente, toda ocupada e
com uma característica diversificada daquela que hoje identificamos como um
potencial de ocupação na área.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência está encaminhando para o encerramento dessa questão
colocada a pedido do Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo. Quer dizer ao Sr.
Secretário que ele nos deu uma verdadeira aula de paciência e de conhecimento
de causa. Quer agradecer a sua presença, assim como das Assessoras Marilu
Maraschin, Arquiteta, e a Economista Clarice Copetti, entendendo, inclusive,
que esses esclarecimentos acabam com muitas dúvidas que estavam gerando alguma
polêmica. Queríamos também agradecer a presença dos moradores e interessados nesse assunto do Bairro Três
Figueiras, e a Câmara continuará aberta para questionamentos que forem ainda
considerados necessários nesse assunto. Nós não temos limites para esclarecer a
população, desde que sejamos solicitados. Muito obrigado.
Nós queremos ter a
satisfação de registrar a presença neste Plenário do sempre Vereador, ex-Presidente
desta Casa, Dilamar Machado, que muito nos honra com sua presença.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h35min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h38min): Estão reabertos os trabalhos. Há sobre a mesa
Requerimento, da Vera. Maria do Rosário, solicitando licença para tratamento de
saúde nos dias 20 e 21 de maio. Também
apregôo, para conhecimento dos Srs. Vereadores, um ofício do Sr. Prefeito
Municipal comunicando que deverá se ausentar do Município às 9h30min do dia 20
de maio de 1997, devendo retornar no final da noite do mesmo dia. Na
oportunidade viajará a Brasília, onde participará de uma audiência pública na
Câmara de Deputados, da Comissão Especial destinada a apreciar a proposta de
emenda à Constituição sobre o Fundo de Estabilização Fiscal. Estará assumindo o
Executivo neste período o Vice-Prefeito
José Fortunati. Esclarece ainda que o deslocamento é com ônus para o Município.
A Mesa ainda informa que
hoje às 18h expira o prazo para as emendas populares para o Projeto do Plano
Plurianual. O Plano Plurianual recebeu apenas uma emenda de caráter popular
hoje, à tarde, que foi trazido por três entidades, outras representações e mais
390 assinaturas. Por dois aspectos estão cobertos pelo Regimento. Pela primeira
entidade assina Elisabeth Pacheco Raimundo, pela segunda a Sra. Haidée Venzon.
Pela terceira entidade assina Noraci Bezerra de Oliveira. Uma quarta entidade
está com a assinatura ilegível - o Sr. De La Torre... E ainda o Conselheiro
Tutelar José Carlos de Moraes, da Delegacia de Assistência Social de Saúde do
Orçamento Participativo; Sra. Stelamaris Tinoco, do Conselho Municipal de
Assistência Social, mais 392 assinaturas. O Projeto de Emenda é que seja
acrescida às diretrizes do Governo, na área de assistência social, a criação de
um programa municipal de garantia de renda mínima em Porto Alegre.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Requeiro que entrássemos, logo após as
manifestações de Liderança, na Ordem do Dia, já que a Sessão está atrasada.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt em tempo de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em que pese a alta
sabedoria e competência do Sr. Secretário do Planejamento Municipal Dr. Newton
Burmeister, a sua equipe e as contratadas lá fora, isso não tem impedido que S.
Exa. cometa gafes e equívocos nos encaminhamentos, sobretudo naqueles feitos
através da proposta do II PDDUA a esta Casa e, posteriormente, retirado por
decisão, extremamente oportuna, do Prefeito Raul Pont e do Vice-Prefeito
Fortunati, que andaram bem avisados de fazer esse movimento. Quem diz isso,
talvez não com as mesmas palavras, mas a conclusão é a mesma, são os
companheiros do DEP, DMAE, DMLU e SMAM, motivo pelo qual eu pedi cópia do
parecer da SMAM.
Sobre este Projeto Hermes, o que tem ocorrido ultimamente é que, em todas as questões de
planejamento urbano, sempre que a SMAM dá um parecer condicionando ser
favorável a uma troca, a uma permuta, a uma compensação, a Prefeitura, e muito
especialmente a SPM, diz que sim para terem o aval da SMAM, mas, depois,
esquecem de incluir no projeto aquilo que a SMAM condicionou. Eu posso dar aqui
dezenas de exemplos, porque são dezenas
de projetos que estão tramitando, nesta Casa, de venda ou permuta de
áreas, boa parte das quais áreas verdes ou terrenos destinados a praças que
foram desafetados pela Prefeitura Municipal e vendidos aos invasores vizinhos,
porque essa tem sido normalmente a
linha - e o Ver. João Dib deve lembrar
das nossas discussões na CEFOR, no ano passado -, a tendência dos
projetos que chegam a esta Casa. O morador é vizinho de uma área verde, invade
essa área, constrói sobre ela, lucra com ela ao longo de décadas e, depois,
ganha um prêmio, podendo comprar essa
área, sem licitação, com a desculpa da Prefeitura de que ninguém mais terá interesse sobre a área, porque essa,
isoladamente, é apenas uma nesga.
Eu arrisco dizer que o
parecer da SMAM sobre o Projeto Hermes é contrário e condiciona uma série de
coisas que a Prefeitura diz que faz para colher o voto, mas depois esquece de fazer.
É por isso que estou pedindo cópia do parecer da SMAM. Mas, enquanto isso,
quero recomendar a leitura deste documento assinado pela SMAM, DMLU,
DMAE e pelo DEP, que confirmam todas aquelas questões que, no ano
passado, este Vereador, em primeiro lugar, levantou, nos primeiros debates
sobre a proposta do Plano Diretor, e que, posteriormente, a Comissão Especial
de Técnicos, criada por esta Casa para assessorar as Bancadas, ao elaborar
aquele documento final, confirmava. Por exemplo, a questão da volumetria e dos dispositivos de controle
das edificações em que realmente reconhecem os órgãos integrantes da
administração, mas que foram voto vencido - foram tratorados pela decisão da
SPM e dos seus contratados portenhos -,
de que as modificações introduzidas representam uma ruptura profunda com os
padrões urbanos e desoneram a propriedade privada da sua função social e oneram
a coletividade. Quem diz isso não sou eu, é gente da Administração Pública e
Secretários e Diretores ligados ao Partido dos Trabalhadores. Dizem, por
exemplo, que precisa manter-se a proposta de recuos laterais e não as
modificações propostas. Dizem, portanto, na conclusão, que, no seu conjunto, as
propostas de volumetria e dispositivos de controle das edificações ainda
necessitam provar que são compatíveis com o interesse público e social,
propondo, em conseqüência, de que deveria se manter a redação da Lei 43/79 ao
invés de se modificar.
O tempo não permite, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, que eu complemente o levantamento das questões dos
pontos 2, 3 e 4 do documento que tenho em mãos. Mas, no próximo tempo que tiver hoje ou nas próximas Sessões, eu
vou retornar a este documento, porque ele apenas confirma a seriedade, a
objetividade e a propriedade com que nós levantamos o debate no ano passado.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós apregoamos o recebimento de uma Mensagem Retificativa ao PLE nº
009/97 - Processo nº 1069/97.
O Ver. João Dib está com a
palavra para uma Comunicação de
Liderança pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
hoje eu estou muito triste, não estou nada conciliador. Tenho aqui, nas
mãos, um jornal que havia um monte de exemplares atirados na Portaria, “Jornal
Agora”, da Prefeitura de Porto Alegre, 50 mil exemplares, que diz uma série de
propagandas que não correspondem à realidade.
Por exemplo, um banco de
crédito da praça... Deve ser meu patrício o
Adriano Mussi - ele fala que conseguiu um empréstimo de 450 reais,
quando ele precisava de cinco mil, e elogia intensamente o PT porque era 4.5%
ao mês. Ele não sabe que este
banco foi criado para dar empréstimo de 1.5 a 2% ao mês e que 4.5% não
era a sua finalidade. "A Central de Marcações de Consulta já aponta resultados positivos" - não é o que ouço
por aí. "Investimento em Porto Alegre não está isento de compromisso
social"- a Ornero que o diga, o “Shopping” Cristal que o diga.
"Coordenação de Direitos Humanos: novo desafio pela luta da
igualdade", o "Orçamento Participativo estimula organização da
comunidade", " Seu Hervê comprou casa e ganhou parque para
cuidar", "Reforma de prédios e calçadas revitaliza o Centro da
Cidade". E por que não mudar nos mesmos padrões o pavimento da Praça
Montevidéu, que precisa ser trocado. Por que não? É uma pergunta que deixo para
a Prefeitura. "A arte cosmopolita: Buenos Aires traça a integração com
Porto Alegre", "Plano Diretor vai respeitar diferenças dos
bairros". Mas, Sr. Embaixador, o que realmente me deixa triste é que acredito muito em uma pessoa que
dirige o DMAE, Dr. Dieter Wartchow, e agora o meu amigo, colega, porque também
fui diretor do DMAE , publica um terço de página dizendo que "a estiagem
prolongada já provoca o
desabastecimento de água em boa parte do Estado. Porto Alegre, graças às
prioridades definidas pelo Orçamento
Participativo"... E aí eu fiquei
profundamente triste. Porto
Alegre não vai ter falta de água por causa do Orçamento Participativo. É
safadeza dizer uma coisa dessas. Porto Alegre não vai ter falta d'água porque
teve diretores no DMAE e porque hoje não está acontecendo o que aconteceu em 68
e 89. Isso aqui é safadeza dito pelo
meu grande amigo Dieter Wartchow. Eu não posso aceitar que aquele moço saiba
que isso foi escrito. Isso me revolta profundamente. Porto Alegre não vai ter
falta d'água porque tem o rio Guaíba. Em 68
o nível dele foi mais baixo do que está hoje e não faltou água. Nós
abrimos a tomada d'água porque não era possível para o Menino Deus. Mas em 75
cuidamos que tivesse sempre água de sobra em Porto Alegre. E parece que o DMAE
tenha inventado a solução para Porto Alegre. Não! Foi em 75, quando se criou o
processo para duplicar e aumentar a capacidade de tratamento das diferentes
estações, e não pelo Orçamento Participativo! Nada de Orçamento Participativo!
E até em 89, quando o nível do rio esteve mais baixo do que hoje, eu me
preocupei com o Diretor do DMAE, que anunciou que iria fazer racionamento de
água, e aqui, neste Plenário, um arrozeiro, e
estava presente o Dr. Dieter,
representando o DMAE - não era o Diretor - o arrozeiro disse para o DMAE:
"Ora, mas é tão simples, quando baixa o nível no açude, o arrozeiro baixa
a tomada d'água". E foi anunciado nos jornais de 89 - leia-se nos jornais
da Cidade - que haveria racionamento porque o "coitadinho" do rio
Guaíba não tinha água para fornecer para a Cidade. Então, eu fico triste que a
pessoa a quem prezo, admiro, acho competente, tenha permitido que esta mentira
fosse aqui colocada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs.
Vereadores, queremos apregoar mais uma licença do Prefeito Raul Pont, que viaja
no dia 22, às 7h30min, à Cidade do Rio de Janeiro, devendo retornar no final da
tarde do mesmo dia. Nesta oportunidade estará participando como painelista do
Fórum Nacional sobre Gestão das
Grandes Cidades.
Colocamos em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria
de ponderar à Casa que o pedido do Ver. Nereu D'Ávila é possível, é pertinente,
é legal, mas vai causar um pequeno problema com relação ao calendário do Plano
Plurianual. Está previsto para amanhã a remessa desse Projeto, já esgotadas as
Sessões de Pauta, para a Comissão de Finanças. Se não for cumprida a Pauta
hoje, vai atrasar, pelo menos, dois dias essa remessa. Eu pondero que a Casa
tem uma responsabilidade com os orçamentos, a começar pelo Plurianual, depois o
Projeto das Diretrizes Orçamentárias e, depois, o próprio Orçamento, nesta
seqüência.
O SR. PRESIDENTE: É regimental, foi colocado em Requerimento pelo Ver. Nereu D'Ávila. Não
temos alternativa a não ser colocar à apreciação do Plenário. A Diretoria
Legislativa nos orienta: não há prejuízo, apenas quanto ao calendário,
mencionado pelo nobre Vereador.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sem querer dialogar com a Mesa, eu apenas coloquei a
minha preocupação. Não estou preconizando nenhuma medida extraordinária, a não
ser que quem queira vote contra.
O SR. PRESIDENTE: Recebemos a sua colocação.
Em votação o Requerimento do
Ver. Nereu D'Ávila para que passemos imediatamente à Ordem do Dia e,
posteriormente, à Pauta Especial e Pauta normal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Lauro Hagemann.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Esclarecimento): Gostaria que a Mesa me
esclarecesse, com referência ao Processo nº 1242/97, Pedido de Informações nº
67/97, sobre a publicação das músicas dos sem-terra. Quando vence o prazo de resposta?
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa, o mais rápido possível, no seu dever legal e regimental,
procurará responder a V. Exa. A Mesa só
indaga se o Pedido de Informações é de autoria de V.Exa.?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não, é do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente. A Presidência queria mais este dado para se certificar e lhe responderá o mais breve
possível, Vereador.
Como Vereador, recebi um
pacote contendo algumas obras da Secretaria de Cultura, dentre elas, essa obra por igual.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Registramos a presença do
Deputado Estadual Eliseu Santos, da Bancada do PTB, que visita, mais uma vez,
esta Casa.
Convidamos o Ver. Elói
Guimarães para assumir os trabalhos da Comissão de Justiça, que estará agora em
Reunião Conjunta das Comissões Permanentes.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h04min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h10min): Estão reabertos os
trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2973/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/96, de autoria do Ver. Jocelin
Azambuja, que concede ao pianista João Antônio Peixoto Primo o Prêmio Artístico
"Lupicínio Rodrigues".
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver.
Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto
Observações:
- adiada a discussão por
duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando o adiamento da
discussão do PR nº 029/96 por duas Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Requerimentos encaminhados à
Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Gerson Almeida,
que requer seja considerado em regime
de urgência e submetido a reunião conjunta das Comissões Permanentes o PLCE nº 02/97.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Não há
encaminhamentos. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO por unanimidade.
(Manifestações das
tribunas.)
Srs. Vereadores, a Mesa
perguntou se havia encaminhamentos e
ninguém se manifestou. Foi votado e é
caso encerrado.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho certeza de que os
Vereadores, todos, que estão conversando aqui não escutaram a proposição de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa vai providenciar uma votação nominal para corrigir
qualquer tipo de problema. Apenas foi feito conforme manda o Regimento. Houve
problema de audição. Mas a Mesa faz uma verificação de votação. Por favor, Sr. Secretário, chame os votos.
(Após a chamada.) APROVADO, por
19 votos SIM, 09 votos NÃO.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há na Casa um Requerimento
anterior a este pedindo que se vote através de uma Comissão Especial; é
anterior - portanto, deveria ter sido votado antes. Não foi votado e me parece
que há alguma dificuldade. De
qualquer forma, estou pedindo recurso à Comissão de Constituição e Justiça e
pedirei renovação de votação. É muito anterior o outro Requerimento, pelo menos
de 15 dias antes.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, ele não veio ao
Plenário porque foi encaminhado às Comissões Permanentes, conforme deveria ter
sido feito. Mas isso não impede que seja pedido regime de urgência.
O SR. JOÃO DIB: Eu pedirei recurso à Comissão de Constituição e Justiça para que esta
analise se poderia ser votado este expediente, quando havia um outro
Requerimento no mesmo sentido, tratando do mesmo processo. E outra coisa é que,
na próxima quarta-feira, pedirei renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE: É um direito que lhe cabe. V. Exa. vai requerer por escrito?
O SR. JOÃO DIB: Exatamente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa aguardará o Requerimento. E o recurso V.Exa. encaminhe-o, por
favor.
(Obs.: Foram aprovados os
demais Requerimentos constantes da Ata.)
Passamos ao período de
PAUTA ESPECIAL
6ª SESSÃO
PROC. 1490/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/97, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 1998/2001 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a
palavra em período de Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entramos, lamentavelmente, já no
final desta tarde, numa discussão que considero extremamente importante - o
Plurianual -, na medida em que esse debate nos dá plenas condições de discutirmos inúmeras questões acerca de
nossa Cidade.
Na sexta-feira, tive a
oportunidade de discutir, aqui, algumas questões atinentes ao processo de
produção, indústria, comércio e, particularmente, à área rural, agrícola de
Porto Alegre. E lendo mais atentamente essa parte do Plurianual, me dei conta
de que há algumas lacunas e pretendo apresentar emendas. Parece-me que à
parte que trata das feiras, em Porto Alegre, teríamos que dar maior destaque.
Dou ênfase especial à Feira da Cidade Antiga, que aparece subsumida numa série
de denominações de feiras e atividades da nossa Cidade. Quero insistir nesse
ponto porque freqüentemente tenho estado em contato com a Feira da Cidade
Antiga e verifico que é necessária - como cheguei a dizer ao Secretário da
Indústria e Comércio - uma ampla divulgação desta e de todas as feiras da
Cidade. Pretendo colocar uma emenda que dê destaque para as feiras de forma
diferenciada, e não como está colocado, em conjunto, porque acredito que aquela
feira é um exemplo para a Cidade de Porto Alegre. Infelizmente, num determinado
período, ela chegou a decair, pelo menos nos aspectos de expositores e de
pessoas que vão visitá-la. Quero chamar a atenção dos Senhores e das Senhoras
para que não deixem de prestigiar essa importante feira que acontece todos os
sábados, a partir das 11 horas da manhã, uma feira gastronômica, com comidas
típicas de vários países e também daqui, da nossa Cidade, como, por exemplo, o
famoso peixe na taquara, oriundo das nossas ilhas. Vou dar um destaque especial
a esse ponto, no que tange à questão da
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Quero, também, fazer uma
emenda que trate de um incentivo, de uma contribuição do Poder Público
Municipal à Praça da Alfândega, em especial aos artesãos. Estamos verificando
que os nossos artesãos estão em situação bastante difícil, porque os locais
para os expositores não são os mais adequados. Precisamos incentivar a sua
produção artesanal, o seu trabalho e, também, dar condições àqueles
trabalhadores que enfrentam sol, intempéries, na Praça da Alfândega.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Acho muito importante a sua intervenção em favor das feiras. Pergunto ao
ilustre Vereador se o Brique da Redenção é importante para o Município.
O SR. ADELI SELL: O Brique da Redenção é extremamente importante. Se V. Exa. passou
ontem no Brique, deve ter percebido a multidão que lá estava e que,
freqüentemente, procura aquele já tradicional local. Pelo que eu sei, V.Exa. já
teve a oportunidade de conversar sobre esse assunto com o Secretário Municipal
de Indústria e Comércio. Espero que as conversações a respeito do seu projeto
tenham prosperado, porque acredito que contenham elementos importantes, mas
também acredito que, em todos os momentos, devemos ver todos os lados dessa
questão e tenho certeza de que V.Exa. tem essa visão também.
Há outro aspecto que eu
gostaria de tratar no Plurianual, que é da Secretaria Municipal de Esportes.
Aprovamos um projeto do Ver. Paulo Brum, que trata de um aspecto que diz que a
Secretaria irá promover eventos esportivos para pessoas portadoras de
deficiências em conjunto com entidades representativas. Foi nessa linha que
aprovamos o Projeto. Colocado dessa maneira, Ver. Paulo Brum, a Prefeitura
Municipal e V.Exa. têm todas as condições de dialogar com especialistas e
pessoas que sabem desse problema com a Secretaria Municipal de Esportes. Também
diz em outro item que vai procurar e desafiar entidades e pessoas portadoras de
deficiências na realização de eventos esportivos e recreativos com a Secretaria
Municipal de Esportes. Então, a Secretaria está desafiando e tenho certeza de
que V.Exa. vai comprar esse desafio, trabalhando no sentido de desenvolver esse
lado extremamente importante da construção da verdadeira cidadania. Vou fazer
uma emenda, nesse aspecto, sobre esporte e lazer em nossa Cidade, acerca de uma
política de incentivo à obstrução de ruas e espaços para que, no final de
semana, não tenham trânsito. Nós sabemos que uma coisa é durante a semana e a
outra coisa é o final de semana. Não há nada, neste sentido, aqui objetivado,
no Plurianual. Acho que isso é extremamente importante para esse aspecto do
nosso esporte e do lazer na Cidade.
Eu também quero aproveitar
este espaço para dizer que a nossa discussão acerca das questões da Cidade não
devem parar, neste momento, aqui. Acredito que há aspectos do Plurianual que poderíamos e deveríamos discutir mais
pormenorizadamente nas Comissões. Eu só lamento que alguns colegas Vereadores
que têm nos cobrado - e eu disse sempre, corretamente - discussões sobre os
problemas da Cidade não tenham aproveitado devidamente este espaço da discussão
do Plurianual para as questões da
Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em resposta a uma
solicitação verbal do Ver. João Nedel - Proc. 1242/97, Pedido de Informações
67/97, cujo ofício foi encaminhado ao Executivo no dia 18/4: prazo final de 30
dias prorrogáveis por mais 15 dias, de acordo com o art. 94, inc. VIII, da Lei
Orgânica Municipal.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Esclarecimento): O primeiro prazo, de 30
dias, vence hoje então?
O SR. PRESIDENTE: Eu não fiz o cálculo. Possivelmente se tenha completado o prazo hoje
ou ontem - não sei lhe dizer. A verdade é, que por ser prorrogável por mais 15
dias, eu fiquei tranqüilo.
Por outro lado, eu não quero
afirmar definitivamente, mas há um ofício, providenciado pela Mesa por sua
solicitação, reiterando a resposta. Não tenho certeza de que já tenha sido
enviado, mas já estive com ele nas minhas mãos na sexta-feira. A minha memória,
às vezes, me ajuda.
Agora, em homenagem ao
Vereador mais atento deste Plenário, mais silencioso por respeitador e
disciplinado - Ver. Pedro Américo Leal -, eu quero dar uma informação rápida.
Finalmente, a empreitada para execução do projeto de sonorização já está na
rua. Será aberto dia 3. Não há jeito de ser antes, mas já está configurado.
Também a aquisição do equipamento fotográfico, tão requisitado pelos serviços
de fotografia. Ainda a contratação do mobiliário sob medida para as salas das
Comissões Permanentes também está providenciada.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quero declarar que tem duas medidas que me
interessam: o Plenário e as Comissões. Quero ver as salas povoadas com mesas em
"u". Então, lhe dou os meus parabéns e todo o meu incentivo, pois V.
Exa. está conseguindo levar isso a termo.
O SR. PRESIDENTE: Foi feito um estudo em função da sua sugestão. É o inventivo que faz as
coisas andarem. Quero ainda informar ao Plenário, pois é importante informar -
do contrário, pode parecer uma indelicadeza da Mesa e da Presidência: assinamos
um contrato de informatização da Casa, aprovado pela Mesa, com a PROCEMPA, um contrato em moldes
invejáveis. Estamos pedindo um espaço de comparecimento da PROCEMPA e do SPD,
com o Diretor-Geral da Casa, numa próxima Sessão, para que expliquem em
pormenores o plano que foi contratado. É importantíssimo para que todos assumam
uma posição positiva a respeito de um plano que já vem sendo gestado há muito
tempo, mas que agora, finalmente, foi aprovado e assinado.
O SR. LUIZ BRAZ: Quero cumprimentar V. Exa. pela sua ação na Presidência dessa Casa,
aprimorando um setor muito importante, porque, muito embora esteja
funcionando, temos deficiências nesse
setor da informatização da Casa. V.Exa.,
junto com a Mesa Diretora, está-se mostrando muito hábil para tratar desse
assunto. Uma das coisas que gostaria de
solicitar a V.Exa é que os Vereadores também tenham possibilidade de fazer um
curso rápido para poder manobrar com os sistemas da Casa.
O SR. PRESIDENTE: Nós já conversamos com a PROCEMPA e com o Lauro, que é o nosso
funcionário da Casa, para providenciar um curso especial, mas o nosso problema
é de horário. Nós vamos ter de chegar a uma conclusão no dia em que eles
comparecerem aqui para ver qual o melhor horário que os Vereadores poderiam ter
para fazer um curso de introdução à informática, para não ficarmos devendo para
muita gente jovem.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo e à Mesa
Diretora por essa iniciativa que é tão importante para a nossa Câmara Municipal
e aproveitar este momento que estamos conversando sobre a nossa capacidade de
infra-estrutura para dizer que, no âmbito das Comissões, nós estamos
enfrentando um grave problema. Nós estamos com dificuldades nas gravações das
audiências públicas que realizamos nas salas das Comissões e temos todas as
outras comissões que fazemos prioritariamente no Plenário, o que sobrecarrega o
Plenário da Casa e também o Setor de Taquigrafia. Ao mesmo tempo que cumprimento
a Mesa Diretora, quero pedir uma atenção especial no sentido do equipamento de
som para as Comissões. Se nós registrarmos, no âmbito das Comissões, as
audiências, nós poderemos ter o Setor de Taquigrafia mais liberado para
questões mais importantes e também espaços da Casa , como os plenários, mais
liberados.
O SR. PRESIDENTE: A Diretora Legislativa já colocou isso nos encaminhamentos da
Diretoria, que já está informatizada, assim como a Taquigrafia ainda está em
fase de adaptação.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu também lhe cumprimento por essa nossa conquista de remodelação da nossa
área de informática. Eu queria um esclarecimento e até me permitir uma crítica.
Eu fiquei sabendo desse detalhe na sua entrevista no Canal 2. Eu não tinha conhecimento disso. Eu
pergunto: por que a Mesa não divulga mais esses eventos? Eles são eventos
alegres, de competência e não são divulgados até entre os próprios Vereadores.
Nós ficamos sabendo, através da imprensa, que no meu gabinete haverá um aparelho novo de informática.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que estava sobre a mesa esse assunto para ser
informado e houve a retirada do quórum antes que nós tivéssemos tempo e,
inclusive, prevenimos rapidamente, extra-oficialmente, para quem aqui estava,
mas V.Exa., infelizmente, no momento, não estava.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que foi tocado no assunto
do Plenário, eu quero dizer a V.Exa.
que tivemos o desprazer de ter aqui, na sexta-feira, um Secretário de Estado
esperando por uma reunião que deveria ser iniciada no Plenário, às l6h30min,
mas, infelizmente, a Vereadora que ocupava este Plenário anteriormente a nós
não desocupou no horário marcado e nós tivemos um Secretário de Estado
esperando durante meia hora, sem podermos ocupar este Plenário, tendo que nos
dirigir a uma outra dependência da Casa para fazermos uma reunião com outras
sessenta pessoas. Então, eu só pediria a V.Exa., que eu sei que tem sido zeloso
com relação à Administração da Casa, que não permitisse que os horários fossem
usurpados de forma a prejudicar outras pessoas de outros Partidos.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha
Questão de Ordem é fundamentada no Regimento da Casa, que estabelece que,
estando estabelecida a Pauta, ela tem que prosseguir. Nós interrompemos a Pauta
há cerca de 20 minutos e está ocorrendo uma série de debates colaterais, até
relevantes, mas que não tem a ver com a Pauta. Na minha Questão de Ordem, eu
peço que seja retomada a ordem normal dos trabalhos, que é a Pauta Especial, já
em tramitação, com o primeiro orador já tendo se manifestado, e têm outros
inscritos aguardando essa oportunidade.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está-se cingindo a solicitações de Questões de Ordem e não era
a intenção usar tanto tempo, mas V. Exa. há de convir que o Ver. Cláudio
Sebenelo levantou uma questão relevante, correta, porque se nós não falássemos
hoje poderia ser pior ainda. E é um acontecimento positivo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já havia
encerrado minha intervenção neste Plenário, mas faço questão de prestar um
esclarecimento aos meus colegas, porque devo isso. A Comissão de Defesa do
Consumidor e de Direitos Humanos reuniu-se extraordinariamente na última
sexta-feira por deliberação de todos os Vereadores da Comissão e com o tema da
questão da vigilância clandestina em Porto Alegre. Na nossa reunião tivemos
presentes membros da Confederação Nacional dos Vigilantes, acerca dessa
situação que tanto tem vitimado a nossa população.
Reunimo-nos a partir das 14
horas. Tínhamos a presença do representante do Secretário de Estado da Justiça,
entre nós, na nossa Mesa; tínhamos a presença do representante dos
trabalhadores e da Delegacia Regional do Trabalho e não me consta que na
listagem da Relações Públicas desta Casa este Plenário tivesse qualquer outra
agenda além daquela que a nossa Comissão promoveu. Portanto, esta Vereadora não
promoveu uma reunião neste Plenário. Tratava-se de uma reunião com a presença
do Ver. Fernando Záchia, do Ver. Isaac Ainhorn, Vice-Presidente desta Casa,
inclusive representando a Casa neste evento, e com a presença da Vera. Tereza
Franco, Vice-Presidente da Comissão, e nós não pudemos concluir, até porque não
tínhamos da RP da Casa, na agenda, nenhuma outra reunião no Plenário durante
essa tarde. Eu lamento se não houve uma comunicação na Casa. A nossa reunião
estava agendada. Só não posso aceitar que se diga que esta Vereadora promoveu
uma reunião, porque era uma reunião da Comissão da Casa que deve ter prioridade
frente às reuniões e às agendas, inclusive, dos nossos partidos políticos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência vai verificar junto ao Setor de Relações Públicas para
que não aconteçam reuniões em horários simultâneos. Isso não pode acontecer em
uma Casa que tem uma dinâmica muito grande. Diante do imprevisto, se cabe à
Mesa a responsabilidade, desde já queremos nos desculpar e dizer que a Vera.
Maria do Rosário estava presidindo uma reunião oficial. O Ver. Luiz Braz foi
submetido a um erro, foi
inadvertidamente colocado, mas tentaremos sanar essa situação para que ela não
aconteça mais.
O SR. CYRO MARTINI
(Esclarecimento): Sr. Presidente, quando se tem dificuldade de compreender, para
orientar-se cabe a nós perguntar. Qual a razão para essa preocupação com o
Secretário de Estado? Ele seria uma pessoa singular, extraordinária, que não
possa esperar alguns instantes? Eu não consigo entender. Um cidadão é um
cidadão.
O SR. PRESIDENTE: É uma questão que esta Mesa não pode responder.
O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu esperei
pacienciosamente as Questões de Ordem e declaro ao Ver. Reginaldo Pujol que
serei o último Vereador a falar nesta Sessão, porque depois esgotará o tempo.
Falarei sobre o Plano Plurianual, última Sessão de Pauta.
Num exame perfunctório do
Plano Plurianual que está nesta Casa, pode-se chegar a vislumbrar uma inoportunidade, um desperdício de tempo um
exame de um tal Plano, mas a Cidade merece que, no final do milênio, se comece
a discutir o papel da Cidade na dobrada do século, e é isso que pode dar a
perceber o exame do Plano Plurianual, este que, numa visão
cinematográfica, é um roteiro pelo qual
a Cidade vai transitar, nos próximos quatro anos, para que, anualmente, um
projeto de diretrizes orçamentárias represente o copião do filme e o Projeto de
Orçamento, que é conseqüente, o filme propriamente dito. É isso que estamos
fazendo.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Plano
Plurianual também cria novos órgãos? Porque vejo no Plano Plurianual o
Departamento Municipal de Esgotos Pluviais. Eu não conheço esse Departamento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Nobre Ver. João Dib, estou fazendo um exame global
do Plano Plurianual e, nessa
perspectiva de se projetar a Cidade, eu até admitiria que se possam criar novos
instrumentos de governo, assim como se poderão extinguir outros que venham a se
tornar ineficientes, deficientes ou superados. Li atentamente o Plano
Plurianual, participei, até em circunstâncias especiais, de uma discussão
interna na Prefeitura com relação ao problema financeiro do Plurianual.
Quero-me referir a um outro ponto que, num exame perfunctório, não aparece com nitidez, que é a questão da
ciência e tecnologia. Nós podemos ver, nas várias partes que compõem o Plano,
nas várias secretarias, a permeação da ciência e tecnologia em algumas
atividades e medidas propostas, mas em
meu entendimento isso não chega a ser suficiente. Está faltando uma visão mais
específica, mais clara do que compete
ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, por exemplo, na
formulação das políticas municipais de ciência e tecnologia. E isso,
infelizmente, não aparece.
Na sexta-feira, houve uma
reunião da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia com
setores responsáveis do Governo, encabeçados pelo Prefeito. Nós estamos
aguardando uma definição da Mesa Diretora do COMCT para, se for o caso, propor
uma ou outra emenda ao Plano Plurianual nesta direção. Por quê? Está faltando
um elo de ligação efetiva entre o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e
o Conselho do Orçamento Participativo. Não está havendo a necessária ligação
entre o que o Conselho pode propor e aquilo que o Conselho do Orçamento
Participativo pode receber e transformar em ações concretas.
É um problema um pouco
delicado para se falar nesta hora, quase no encerramento da Sessão, com o
esvaziamento do Plenário, mas eu quero deixar registrada nos Anais da Casa esta
preocupação. Junto com o Ver. Guilherme Barbosa, nós fomos os encaminhadores,
nesta Casa, do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, o primeiro, neste País, que abrangeu uma
Capital de Estado. E nós temos, acredito, a responsabilidade de zelar pela
atividade deste Conselho. E nós queremos que Porto Alegre, no dobrar do
milênio, tenha uma visão moderna, diferente daquela que tem tido até agora, da
Administração Municipal. Não se trata de jogar pedras no passado, não é isso.
Nós precisamos é olhar para o futuro. E o futuro aponta exatamente nesta
direção. Aqui estão, neste Plano Plurianual, várias iniciativas que dizem
respeito diretamente à ciência e tecnologia. Coisas importantes! Mas está
faltando, no meu entendimento, esta ligação específica, que deve ser o COMCT
com o Conselho do Orçamento Participativo, além de com os próprios órgãos da
Prefeitura, de um modo global, Conselho
Político do Governo.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, eu quero me juntar a V.Exa.
nesta preocupação. Na sexta-feira, eu fiz uma referência a pontos de ciência e
tecnologia relacionados ao meio rural e, depois, eu pude detectar que há uma
série de iniciativas, como diz V. Exa. No entanto, falta um corpo único de
trabalho específico nessa área.
Portanto, se depender do nosso apoio para que isso conste no Plurianual, tenho
certeza de que estaremos com V. Exa.
O SR. LAURO HAGEMANN: Quero dizer a V. Exa., Ver. Adeli Sell, que não
estamos pretendendo atropelar o processo. Estamos aguardando um pronunciamento do Executivo, até do
Orçamento Participativo, se for o caso, para depois propor alguma emenda junto
com a coletividade deste Plenário. Não
temos essa preocupação de fazer emendas
de caráter pessoal para privilegiar
este ou aquele setor. Queremos que a Prefeitura de Porto Alegre no ano 2000, e
esse Plurianual vai até o ano 2001, vire o milênio com instrumentos adequados
ou, pelo menos, com uma perspectiva de caminho para que essas questões sejam
consideradas e possivelmente concretizadas,
o que não será fácil.
Fico por aqui, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, embora o tempo me faculte continuar a exposição,
mas tenho muito respeito pelo horário e gostaria de ver o próximo orador aqui
na tribuna, mas me parece que, com a atitude que a Casa tomou, e eu havia
lembrado de que não seria conveniente a troca do cronograma da Sessão, chegamos
a esse impasse. Terminamos hoje a
discussão Preliminar de Pauta Especial do
Orçamento Plurianual, mas ficam dois oradores prejudicados porque esse
debate que poderia ser travado teria sido travado antes, sem prejuízo para esta
Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quando se fala mentiras neste
Plenário, é importante que se desminta, porque quem mente em questões simples
mente em questões de maior importância. Eu disse, Ver. Pedro Américo Leal, que
tínhamos uma reunião marcada na sexta-feira, que foi reputada por alguns
Vereadores como uma reunião menos importante. Marcada para às 16h30min, era
para nós uma reunião muito importante. Isso é uma coisa muito subjetiva.
A Vera. Maria do Rosário
quis desmentir este Vereador, dizendo que a reunião não estava marcada. Tenho aqui aquilo que a Assessoria de
Relações Públicas desta Casa coloca em todos os gabinetes. Posso dar a V. Exas.
para que possam ver: está exatamente marcado aqui, às 16h30min, uma reunião de
Bancada do PTB, Processo nº1608\97, no Plenarinho. Estava marcada. Houve o
desrespeito de quem estava ocupando o
Plenário antes. O Ver. Cyro Martini quer argumentar no sentido de que por que
um Secretário de Estado não pode esperar aqui meia hora, uma hora? Ora,
Senhores, convenhamos: os Senhores acreditam que um Secretário de Estado tem
todo o tempo do mundo para vir participar de uma reunião na Câmara de
Vereadores com a nossa Bancada, ou ele tem outros compromissos? Ou deixa o seu
dia só para participar daquela reunião?
Tivemos problemas e fomos prejudicados. É claro que o horário do
Secretário de Estado, Ver. Cyro Martini, tem que ser respeitado, porque ele está fazendo um trabalho dentro de uma
agenda, assim como V. Exa., quando esteve no Executivo, cumpriu uma agenda e
sabe dos problemas que teve, muitas vezes, para cumpri-la. Então, o que quisemos não foi valorizar
alguém acima das outras pessoas: quisemos apenas respeitar um trabalho que é
feito com normalidade por qualquer
Secretário de Estado, bem como pelos Secretários do Município. Quando chega
aqui um Secretário do Município, imediatamente damos prioridade, porque sabemos
do trabalho e de suas funções.
Quis vir à tribuna apenas para evitar que uma mentira pudesse
proliferar. Eu vou deixar aqui para que todos os Vereadores possam ver que nós
estávamos, exatamente, pedindo que fosse respeitado o Ver. Luiz Braz, e não só ele, mas a Bancada do PTB, por uma
Vereadora que se achou dona da situação.
Nós queríamos, apenas, não invadir o direito que ela tinha de ocupar o
Plenário, mas isso seria até as 16h30min.
A partir desse horário, segundo o documento que tenho nas minhas mãos e
que foi distribuído pela Assessoria de Relações Públicas, era a Bancada do PTB,
que é formada por cinco Vereadores, que reivindicava o seu direito de ocupar
espaço neste plenarinho e que, infelizmente, não teve esta possibilidade. Se
nós não tivermos respeito, Ver. Pedro Américo Leal, das Bancadas e de um
Vereador com outro Vereador, realmente vai ser impossível estarmos aqui
convivendo e nos relacionando pelo bem da Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, está com a palavra a Vera. Maria do
Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos muito pouco
tempo para perder - portanto, o que nós temos que fazer é aproveitar o tempo em
nome de nosso povo quando estamos aqui. Esta Vereadora presidiu uma reunião da
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, na sexta-feira, Ver. Pedro
Américo Leal, e que foi uma das maiores reuniões que já fizemos com vigilantes
sobre a vigilância clandestina em Porto Alegre, sobre pessoas que não estão capacitadas para o exercício da função,
sobre a tarefa da Polícia Federal de fiscalização das empresas de vigilância.
Isso tem uma grande importância em nossa Cidade, porque estamos tratando, sim,
com diminuição das políticas na área social, na área de segurança, inclusive, e
com o cidadão que busca apoio na iniciativa privada e que precisa que ela
esteja à altura de prestar esse serviço. Nós estamos com setenta e nove
denúncias da Federação dos Vigilantes sobre a ação clandestina de vigilância em
Porto Alegre. São pessoas não-qualificadas, muitas vezes, responsáveis pela
segurança do cidadão. Este é o tema. E eu digo, em nome da Bancada do Partido
dos Trabalhadores, que no exercício da direção das nossas Comissões procuramos
ser absolutamente corretos e respeitar todas as Bancadas. Tenho aqui a agenda
semanal de eventos, quando coloca, no dia 16 de maio, Sessão Ordinária pela
manhã e, às 14 horas, reunião da
CEDECON, pelo Processo 1497. Mas eu não quero falar disso aqui.
Com todo o respeito que me merece o Ver. Luiz Braz e que ainda tenho por ele, eu quero dizer a
todos os Senhores que temos temas mais urgentes. E mais urgente que isso, ora,
Srs. Vereadores, é o que está acontecendo
hoje no Congresso Nacional, o que está acontecendo com as instituições
deste País. O Brasil vive de escândalos, e a nossa gente não se alimenta; o
Brasil vive com pobreza, e a nossa gente não tem emprego; o Brasil vive
alimentado pelo caos, enquanto a nossa gente sofre. Nos dias de hoje, temos
mais um grande escândalo neste País, além do escândalo das privatizações, do
dinheiro público que sai da CRT e faz uma linha e vai para a GM, dos recursos
públicos que saem da Vale do Rio Doce e alimentam a sede de dinheiro público
que tem a dívida interna deste País. Ora, Srs. Vereadores, além de tudo isso, a
Nação brasileira chora pelos parlamentares que vendem o seu voto por meia dúzia
de tostões; a Nação brasileira chora porque ela sofre. (Aparte anti-regimental
do Ver. Pedro Américo Leal.) Quem vende? Quem compra? Que jogatina e que
negociata mobilizam-se dentro do Congresso Nacional e, Srs. Vereadores, tendo
como epicentro o Palácio do Planalto? Não há dúvida, para qualquer cidadão
brasileiro, de que a orquestração da votação da Emenda da Reeleição no Congresso Nacional foi
dirigida de dentro do próprio Palácio do Planalto. Esta é a agenda nacional, é sobre isso que a nossa gente
quer discutir, é sobre isso que nós, Vereadores, precisamo-nos posicionar. Porque temos um partido aqui e porque
falo em nome do PT, faço questão de dizer aos Senhores de que terá encontros zonais no próximo domingo, que
está às vésperas do nosso encontro municipal, mas que é um partido com uma
unidade nacional, um partido que enfrenta as suas dificuldades dentro de fóruns
democráticos e que procura discutir tendo uma unidade nacional. Não temos o PT
do Rio Grande do Sul, temos o PT como
uma sigla em nível nacional. Digo isso porque a conta de cada uma das nossas
organizações partidárias será cobrada. Está na hora de termos todos uma cara só
e defendermos e nos posicionarmos acerca das questões de forma unitária, e não
escorregando. Portanto, se esta Vereadora em algum momento errou, não
conseguindo concluir uma reunião que tratava sobre o interesse público maior da nossa Cidade para ceder à Bancada do
PTB a utilização desse espaço, eu me penitencio, mas que não seja colocada como
responsabilidade pessoal, porque tive a honra de dirigir uma reunião com vários
Vereadores interessados na matéria. Mas desculpe-me, Ver. Luiz Braz. A agenda
que temos é mais importante do que aquele tempo, até porque a fala de V. Exa.,
sinceramente, é uma perda de tempo neste Plenário agora. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em tempo da Pauta Especial, tem a palavra o Ver.
Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Cheguei a
cogitar da utilização do Tempo de
Liderança para salientar a importância de um fato que está deixando de ocorrer
aqui nesta Casa. Não sou censor de ninguém e acho que cada um exerce o seu
mandato legislativo da forma, da maneira e do meio que entende adequado.
Entendo que existem várias causas da debilitação do prestígio do Parlamento
Brasileiro em seus três níveis perante a comunidade. É porque projetos como
esse do Plano Plurianual, nesta Casa e em outras tantas, cedem diante da
pressão que alguns assuntos, pela sua relevância, aparentemente exercem sobre o
conjunto do Parlamento Brasileiro. É verdade, Sr. Presidente, que não raro, no
propósito de se combater o que aparentemente é um mal maior, acabamos incidindo
naquilo que é o pior dos males, que é o desvio da conduta que deve ser a pauta
e o paradigma de todo aquele que quer se encontrar consigo mesmo e com o bem
comum.
O Plano Plurianual, que hoje
a Casa discute pela última vez e que dá balizamento às atividades do Município
até o próximo milênio, é um documento que tem sido, ao longo do tempo, olhado
como uma mera carta de intenção, já que acaba não obrigando os Executivos, da
forma que era o propósito e a finalidade daqueles que conceberam um mecanismo
legal que obrigasse os vários Executivos, não só em Porto Alegre como em todos
os municípios do Rio Grande do Sul, no
Estado e na União, a terem metas claramente identificadas, as quais teriam de
ser aprimoradas nas execuções orçamentárias que ano a ano iriam se repetir.
Aqui, no anexo ao Projeto de
Lei que vamos votar, nós vemos, às páginas 46, 47 e 48, os objetivos do Plano
Plurianual no que diz respeito ao esporte no Município de Porto Alegre. São
vinte e duas propostas, todas elas merecedoras do maior apoio. Quem, por
exemplo, iria negar apoio ao sexto objetivo do programa, que é expandir o
Projeto Graxaim? O nome pode não dizer muita coisa, mas se trata de atividade
de recreação para crianças em idade pré-escolar. Quem, de sã consciência, pode
dizer que isso não tenha que ser um objetivo, que o Município não deva se
comprometer, ao longo de um exercício orçamentário, alocando recursos os mais
consistentes possíveis para, através de recreação e preparo físico das
crianças, fazer programas de saúde pública? À medida que se cuida do pequeno,
da sua saúde, de seus hábitos, certamente estaremos diminuindo, logo ali
adiante, a necessidade de intervenção do Estado na área da saúde, que é o
calcanhar de Aquiles de toda a administração brasileira. Então, o que eu
gostaria, Sr. Presidente, com a responsabilidade de quem quer, a seu modo,
exercer na plenitude o seu mandato, é dizer que esses objetivos aqui
delineados, e que eu repito, se nos parecem uma belíssima carta de intenção do
Município, precisam ser acompanhados de uma decisão política forte, capaz de
garantir que esses vinte e dois objetivos, efetivamente, se realizem nesta
virada de século. Não podemos acreditar que o desenvolvimento dos esportes em
Porto Alegre possa ser realizado com a
pouca presença pecuniária desse segmento nos
orçamentos dos Municípios ano após ano.
Sabemos, por exemplo, que,
no ano de 1997, o que está previsto para investimento na área de esporte em
Porto Alegre, Ver. Pedro Américo Leal, é um total de R$ 235 mil, dos quais R$
68 mil destinam-se à realização de projetos estabelecidos nos planos de
investimentos de 1995/96 e que estranhamente não foram realizados. Não o foram
por falta de recursos, porque todos sabemos que o Município de Porto Alegre
teve um superávit orçamentário em 1996 na ordem de R$ 6 milhões. Sr.
Presidente, evidentemente não podemos pensar em priorizar o esporte investindo
0,5% dos investimentos globais do Município e nem 0,01% do Orçamento Municipal
no conjunto das atividades aqui elencadas que, certamente, se distribuídas às
vinte e duas atividades pelos recursos que este Orçamento possui - R$ 235 mil
-, sobrariam, para cada atividade, um pouco mais de R$ 10 mil.
O Sr. Adeli Sell: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabenizo V.Exa.
por essa preocupação. Creio e concordo que este Orçamento é muito curto para a
área de esporte. Perguntaria a V.Exa. se não seria importante, inclusive,
pensarmos em sugestões para parcerias. Acredito que a própria iniciativa
privada tem interesse na área do esporte - ela patrocina equipes profissionais.
Será que não patrocinaria atividades como essa que V.Exa. destacou ou as
atividades que eu destaquei, como a dos portadores de deficiência? A parceria
com a iniciativa privada, com as entidades, não daria condições, inclusive, com
a vontade política expressa no Plurianual, para desenvolver atividades?
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu acredito que V. Exa. tenha razão. Aliás, no
Brasil, mais fortemente no Rio Grande do Sul, o esporte tem-se desenvolvido em
todos os níveis, apesar do Poder Público. Aqui não é uma crítica à
Administração Raul Pont. É uma crítica que endereço a todos que tiveram
responsabilidades com a administração do Estado e do Município ao longo dos
últimos 20 anos. Apesar da ausência do Poder Público, surgiram grandes
associações esportivas que mobilizaram a comunidade, estabeleceram parcerias e
construíram esses gigantes que conhecemos hoje, aqui, no esporte brasileiro,
que, na área do futebol, se identificam na figura do Sport Club Internacional e
do Grêmio Football Porto-alegrense. E isso ocorreu sem o menor apoio oficial,
porque, em todo o território brasileiro, nas grandes capitais, em São Paulo, no
Rio de Janeiro, em Belo Horizonte, em Fortaleza, em todos os lugares, existem
grandes estádios municipais colocados à disposição das agremiações esportivas
daqueles Estados para desenvolverem suas atividades, os seus potenciais. Porto
Alegre - e isso não é culpa do PT e nem do Raul Pont, é um fato que já vem ao
longo do tempo - estranhamente se orgulha de que, nos grandes complexos
esportivos que aqui existem, não haja um níquel de recurso público. Triste e
equivocado orgulho. Investir no esporte é investir na saúde pública. Enfatizo
claramente que até me pejaria, dada a pujança que hoje alcançaram essas
entidades nominadas, de pleitear que o Município viesse a investir nessas
entidades, onde ele apenas tem que, nessa hora, não atrapalhar, deixar que eles
andem sozinhos, porque estão andando muito bem, graças a Deus - às vezes,
atrapalhados. Não quero nenhum tipo de apoio para essas entidades, mas não
apoiar essas múltiplas atividades esportivas que a comunidade, através de
pequenas agremiações, realiza em toda a periferia de Porto Alegre é uma grave
omissão que creio que poderemos ainda corrigir, porque ainda resta tempo de
influenciarmos nesse Orçamento Plurianual e, logo ali adiante, influenciar no
Orçamento do Município, alocarmos mais recursos para projetos objetivos.
Porque, no Município, onde se conta com orgulho que se teve um superávit de 6
milhões de reais em um ano, nós investirmos tão-somente 235 mil reais nessa
atividade é estabelecermos mais do que um paradoxo - é uma verdadeira
contradição. Não há, portanto - é pena que o Ver. Adeli Sell, que me fez um
aparte e me questionava sobre a manifestação política que o gesto de inclusão
do desporto no Plano Plurianual de investimentos... -, não há nem o gesto
político, porque são tímidos, em significância, são ineficazes os valores que
são colocados à disposição desse setor, que mereceria uma atenção muito maior.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao observar a conclusão do meu tempo,
gostaria de deixar bem registrado que Porto Alegre, que se jacta de ter um dos
melhores índices de qualidade de vida - e o tem pelo esforço de muita gente e
de todos nós -, precisaria também se preocupar com esse particular, e esse
seria o meu apelo ao conjunto da Casa, hoje muito pequeno na sua representação
aqui, mas muito expressivo na qualidade dos Vereadores aqui presentes. Nós, com
o poder que ainda nos resta e dentro da responsabilidade que nós não delegamos,
devemos modificar esse quadro que, para mim, é triste, é tímido, é lamentável e
é pouco eficiente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h22min.)
* * * * *